II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, de modo a:

a) Reduzir a amplitude dos intervalos dos horários a concurso para contratação inicial e para reserva de

recrutamento; b) Excluir dos concursos para contratação inicial e para reserva de recrutamento os horários que

correspondam a remuneração inferior ao salário mínimo nacional; 2 – Tome as medidas necessárias para garantir que o tempo a declarado para os efeitos previstos no artigo

16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias para todos os docentes cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar.

Assembleia da República, 19 de janeiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 869/XIV/2.ª MEDIDAS DE RESPOSTA À SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL

O Plano Nacional de Saúde Mental, desde a sua criação, tem sido vítima de uma política de inação. Na altura em que o atual plano foi criado, em 2008, não se esperaria que volvidos 12 anos poucas metas tivessem sido atingidas e tanto ainda estivesse por fazer.

Durante o Governo PSD-CDS-PP houve uma interrupção resultante dos cortes orçamentais em saúde e da extinção, em 2011, da Coordenação Nacional de Saúde Mental, tendo sido o plano retomado apenas em 2017.

O retomar do Plano trouxe consigo uma extensão até 2020; identificaram-se obstáculos a ultrapassar e metas de saúde a atingir, tais como o aumento em 25% do registo das perturbações mentais nos Cuidados de Saúde Primários; a inversão da tendência da prescrição de benzodiazepinas na população através da sua estabilização; o apoio à criação de 1500 lugares para adultos e 500 para crianças/adolescentes em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e o aumento em 30% do número de ações no âmbito dos programas de promoção da saúde mental e de prevenção das doenças mentais, desenvolvidos pelo PNSM.

Em suma, medidas para prevenir a doença e promover a saúde mental, reforçar o diagnóstico e a abordagem de primeira linha, diminuir a prescrição e consumo de psicofármacos e disponibilizar resposta de cuidados continuados nesta área específica da saúde mental.

Estes objetivos mais gerais, assim como medidas mais concretas, mereceram e merecem apoio do Bloco de Esquerda. Por isso temos insistido que a Saúde Mental tem de ser uma prioridade política. Uma prioridade de facto, não apenas uma prioridade de retórica. Uma prioridade que se concretize no terreno.

É que não podemos ignorar que Portugal é um dos países da União Europeia com maior prevalência de perturbações psiquiátricas. Os dados sobre a prevalência de perturbações psiquiátricas, de acordo o Estudo Epidemiológico Nacional de Saúde Mental, mostram que mais de um quinto das pessoas entrevistadas (22,9% da amostra) apresentou uma perturbação psiquiátrica nos 12 meses anteriores ao estudo.

Estes dados colocam Portugal com uma das mais elevadas prevalências de doenças psiquiátricas na