II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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N.º 593/XIV/2.ª (Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 613/XIV/2.ª (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 616/XIV/2.ª (Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 624/XIV/2.ª (Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 626/XIV/2.ª (Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 636/XIV/2.ª [Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª. N.º 638/XIV/2.ª [Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª. N.º 648/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul. N.º 649/XIV/2.ª (BE) — Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural. N.º 650/XIV/2.ª (BE) — Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (décima nona alteração do Código do Trabalho). N.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves

silvestres. N.º 652/XIV/2.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, no sentido de. Projetos de Resolução (n.os 527/XIV/1.ª e 791, 841 e 863 a 873/XIV/2.ª): N.º 527/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.º 791/XIV/2.ª (Apoio às organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social): — Vide Projeto de Resolução n.º 527/XIV/1.ª. N.º 841/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que acione a Rede Social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 863/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas. N.º 864/XIV/2.ª (PAN) — Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias. N.º 865/XIV/2.ª (BE) — Adaptação das regras de confinamento às especificidades das escolas de dança. N.º 866/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do Lobo Ibérico em Portugal. N.º 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala. N.º 868/XIV/2.ª (BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos. N.º 869/XIV/2.ª (BE) — Medidas de resposta à saúde mental em Portugal. N.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Vale Farmácia – Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados. N.º 871/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio à dança. N.º 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere. N.º 873/XIV/2.ª (BE) — Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes. (a) Publicadas em Suplemento.