20 DE JANEIRO DE 2021

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e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 136.º, do RAR.

Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021.

O Deputado autor do parecer, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 19 de janeiro de 2021. IV – ANEXOS Nota técnica.

Nota Técnica Projeto de Lei n.º 593/XIV/2.ª (CDS-PP) Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho

de Ponte de Lima

Data de admissão: 10 de dezembro de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN) e Cátia Duarte (DAC). Data: 22 de dezembro de 2020. I. Análise da iniciativa

• A iniciativa A presente iniciativa visa definir a delimitação administrativa territorial das freguesias de Beiral do Lima e

Serdedelo, ambas pertencentes ao concelho de Ponte de Lima, de acordo com a representação cartográfica que a integra.

A alteração dos limites territoriais constantes da iniciativa em apreço fundamenta-se nos elementos processuais remetidos pela Câmara Municipal de Ponte de Lima aos autores, sendo o projeto de lei composto por dois artigos e por um anexo.