O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE JANEIRO DE 2021 11

normas e orientações da Direção-Geral da Saúde, no que diz respeito ao combate à pandemia da doença COVID-19.

Aprovada em 9 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO PREPARAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 – Constituir um grupo de trabalho para a consolidação da legislação eleitoral, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral;

2 – Determinar que as atividades do grupo de trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da administração eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil.

Aprovada em 9 de outubro de 2020

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE POSSIBILITE A EXECUÇÃO DA TOTALIDADE DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTAL DE 2020 DESTINADA A DESPESAS COM PESSOAL DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, com a maior brevidade, possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, procedendo para o efeito à aprovação da portaria de alteração do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, no sentido de dar expressão própria ao quadro de pessoal afeto àquela entidade.

Aprovada em 16 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

Páginas Relacionadas
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 6 RESOLUÇÃO PROGRAMA DE RESPOSTA ECONÓMICA E SOCIAL PARA O ALGARVE
Pág.Página 6
Página 0007:
22 DE JANEIRO DE 2021 7 16 – Reduza para metade os prazos de garantia para acesso ao subsí
Pág.Página 7