II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14

6 – Permita a cumulação deste apoio com outros, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua atribuição.

Aprovada em 11 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DIVULGUE INFORMAÇÃO SOBRE A COVID-19 EM CONTEXTO

ESCOLAR E DESENVOLVA UM PROGRAMA DE RASTREIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Divulgue, numa base regular, o número de:

i) Escolas em que se verificam casos positivos de COVID-19 e/ou casos de isolamento profilático;ii) Turmas abrangidas;iii) Alunos, docentes e não docentes em isolamento profilático e em quarentena;iv) Casos de encerramento parcial ou total.

2 – Desenvolva um programa de rastreio, em conjunto com a Direção-Geral de Saúde, através de testes rápidos de antigénio (no caso de diagnóstico de indivíduos sintomáticos) e testes moleculares, por amostragem, a realizar durante todo o ano letivo, e enquanto a pandemia da doença COVID-19 perdurar.

Aprovada em 11 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à elaboração e concretização de um plano para a realização urgente das obras de reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Serpa, calendarizando e tornando públicas todas as fases da sua execução;

2 – Inicie as obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa no ano letivo 2020/2021, de forma a dotá-la das condições adequadas e a garantir a existência de materiais e equipamentos necessários ao seu funcionamento;