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22 DE JANEIRO DE 2021 17

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO PANTEÃO

NACIONAL DE COIMBRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à devida valorização do Panteão Nacional instalado na Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, monumento onde se encontra sepultado o primeiro Rei de Portugal e seu filho e sucessor, D. Sancho I;

2 – Diligencie, em articulação com a autarquia, para que seja dignificada a área envolvente ao monumento; 3 – Promova a sua divulgação, conhecimento e visitação como um dos locais mais relevantes da história de

Portugal.

Aprovada em 22 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PARA SALVAR A CASA DO ALENTEJO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa e os municípios do Alentejo, promova as diligências necessárias para garantir uma solução viável de financiamento da Casa do Alentejo, de modo a que esta possa continuar a sua atividade e manter os postos de trabalho.

Aprovada em 22 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO

AUXILIAR DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde, articulando este processo com as organizações representativas dos trabalhadores desta área.

Aprovada em 8 de janeiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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