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Sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 62

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 105/XIV: Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo. — Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo. — Recomenda ao Governo uma campanha nacional antirracista. — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de encerrar a central nuclear de Almaraz.

— Programa de resposta económica e social para o Algarve. — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional. — Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes. — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. — Recomenda ao Governo que reforce a oferta de transporte ferroviário. — Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública. — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança

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