II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2

pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro. — Recomenda ao Governo que apoie as instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. — Preparação da consolidação da legislação eleitoral. — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. — Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao governo a criação de um fundo de apoio ao desporto.— Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais. — Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional às unidades produtivas artesanais.

— Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa. — Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não-docentes e alunos. — Recomenda ao Governo que garanta a recolha e o tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de génerodesencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19.— Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra. — Recomenda ao Governo que diligencie para salvar a Casa do Alentejo. — Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. — Recomenda ao Governo que institua o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.