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22 DE JANEIRO DE 2021 9

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE E SUBMETA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA A ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO 2020-2024

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A OFERTA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Coloque, no imediato, em circulação todas as carruagens à disposição para a Linha de Sintra, assegurando que existem carruagens de reserva para essa linha suficientes para casos de sobrelotação ou outros problemas técnicos;

2 – Execute, com urgência, um estudo para a reformulação das frequências dos comboios na Linha de Sintra, com foco para as horas de ponta onde se têm registado comboios sobrelotados, para acrescentar garantias de segurança.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS PRECÁRIOS NA

ESCOLA PÚBLICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo 2017/2018, através da celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA O DIA 25 DE SETEMBRO
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