II SÉRIE-A — NÚMERO 63

2

— Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar. Projeto de Lei n.º 654/XIV/2.ª (PEV): — Repõe a bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens até aos 24 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual). Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV): — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Projetos de Resolução (n.os 876 a 881/XIV/2.ª): N.º 876/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação do alcance temporal da atualização da prestação social para a inclusão. N.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA.

N.º 878/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que melhore o Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» e o direcione para o combate à pobreza energética. N.º 879/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira): — Título inicial – Reforço das políticas de saúde mental em contexto de emergência sanitária.— Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução – Reforçar e melhorar as políticas de saúde mental em contexto de emergência sanitária. N.º 880/XIV/2.ª (IL) — Medidas de combate aos problemas de saúde mental tendo em conta a pandemia de COVID-19. N.º 881/XIV/2.ª (PEV) — Medidas de apoio ao Movimento Associativo Popular. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021. (a) Publicadas em Suplemento.