Quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 64

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 69/XIV/1.ª e 560, 585 e 655/XIV/2.ª):

N.º 69/XIV/1.ª (Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários): — Parecer da Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 560/XIV/2.ª (Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 585/XIV/2.ª [Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto). Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª [Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro]:

— Parecer da Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 804, 831 e 882 a 886/XIV/2.ª):

N.º 804/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia defenda a sua reformulação profunda garantindo a salvaguarda do meio ambiente e a proteção da saúde pública): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 831/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense.

N.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR.

N.º 884/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.