27 DE JANEIRO DE 2021

77

armas nucleares e da sua não proliferação e do desarmamento geral.

Entretanto, e como forma de fazer face a este perigo iminente que poderá pôr em causa a vida no planeta, a

7 de julho de 2017 foi aprovado na assembleia geral da ONU o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, para

negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total.

Este objetivo é partilhado pelos 122 Estados que promoveram o referido tratado, comprometendo-se a não

desenvolver, adquirir, armazenar, usar ou ameaçar usar armas atómicas, dando expressão à aspiração dos

povos por um mundo livre de armas nucleares.

Porém, é de salientar que a conferência das Nações Unidas onde se adotou este tratado foi confrontada com

a oposição e o boicote por parte dos Estados Unidos da América, da NATO e dos seus países membros.

Saliente-se, igualmente, que Portugal votou contra a resolução 71/258 adotada pela Assembleia Geral da

ONU a 23 de dezembro de 2016, que estabeleceu o mandato para os países negociarem este tratado. Portugal

também não participou no processo de negociação que levou depois à aprovação do Tratado de Proibição das

Armas Nucleares que, desde 20 de setembro de 2017 está aberto à assinatura e ratificação pelos Estados-

membros da ONU.

Até ao momento, o Tratado de Proibição de Armas Nucleares foi ratificado por vários Estados e, com a

recente ratificação das Honduras, atingiu-se a marca necessária para a sua entrada em vigor durante o primeiro

mês de 2021 e as armas nucleares serão ilegais à luz do direito internacional.

Importa salientar que nenhum dos países detentores de armamento nuclear aderiu ao tratado, assim como

nenhum dos membros da NATO. Da União Europeia, apenas o fizeram a Irlanda e a Áustria, que não integram

a NATO. Muitos outros estados, tendo já subscrito o Tratado, não depositaram, até o momento, os instrumentos

necessários à sua ratificação.

Com efeito, até ao dia de hoje, o Estado português ainda não ratificou o Tratado de Proibição das Armas

Nucleares, apesar de, como membro da ONU e em respeito pela Constituição da República Portuguesa, dever

posicionar-se em defesa da paz e pugnar pela eliminação das armas nucleares.

Atualmente, nove países detêm armas nucleares: Estados Unidos da América, Federação Russa, Reino

Unido, França e República Popular da China (os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das

Nações Unidas), e ainda Israel, Índia, Paquistão e República Popular Democrática da Coreia. Outros cinco

países – Bélgica, Alemanha, Itália, Holanda e Turquia – acolhem formalmente armas nucleares dos EUA no seu

território. Dezenas de outros, como Portugal, pertencem a alianças militares com capacidade e vocação nuclear,

como a NATO.

Existem no mundo cerca de 15 mil ogivas nucleares, segundo dados da Federação dos Cientistas

Americanos, 1800 das quais prontas a serem mobilizadas no imediato. Do total, cerca de 14 mil dividem-se entre

os EUA e a Rússia e as restantes estão nas mãos do Reino Unido (215), França (300), China (270), Índia (110-

120), Paquistão (120-130), Israel (80) e República Popular Democrática da Coreia (menos de 10).

Como é fácil perceber, a utilização, mesmo de uma pequena fração das armas nucleares existentes na

atualidade, representaria uma ameaça grave sobre todas as formas de vida, pelo que o desarmamento nuclear

se impõe como uma questão essencial para salvaguardar a solidariedade, a paz, a segurança e a sobrevivência

da humanidade e de todos os seres vivos, devendo este ser um objetivo prioritário dos Estados e um esforço de

todos nós.

Foi precisamente com o objetivo de Portugal assinar o Tratado de Proibição das Armas Nucleares que surgiu

a Petição Pública n.º 520/XIII/3.ª intitulada «Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição das

Armas Nucleares – Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade!», promovida pelo Conselho Português

para a Paz e Cooperação (CPPC). Esta petição foi subscrita por mais de 13 mil cidadãos e apreciada em Plenário

da Assembleia da República em julho de 2019, tendo dado origem ao Projeto de Resolução n.º 1864/XIII/4.ª

apresentado pelo PEV e que acabou por ser rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP.

O PEV entende que é urgente insistir nesta matéria e proteger a humanidade contra as nefastas

consequências das armas nucleares e, para tal, é necessário um esforço conjunto e um compromisso

permanente e determinado, porque os riscos são elevadíssimos e porque estamos perante um perigo real.

Face a tudo isto, o Partido Ecologista «os Verdes», congratulando-se com a adoção do Tratado de Proibição

das Armas Nucleares e com os seus objetivos, reafirma a urgência da eliminação destas armas e a sua não

proliferação, sendo absolutamente fundamental que o Estado português assine e ratifique este tratado,

respeitando o princípio constitucional que estabelece o «desarmamento geral, simultâneo e controlado»,