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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

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trabalhadores com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, é igual, para todos os efeitos

legais, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, à contabilização de pontos dos

trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas e trabalhadores da

Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, retroagindo essa

contabilização ao ano de 2004.»

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020.

Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN apresenta

a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP):

«Artigo 1.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial

de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas

parcerias em saúde.

Artigo 4.º

[…]

Os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º-B do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – As áreas e domínios de exercício profissional são objeto de definição em instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho, sem prejuízo das competências definidas pela Ordem dos Enfermeiros,

podendo desenvolver-se nos domínios de intervenção nas áreas de assessoria, gestão, prestação de

cuidados, formação e investigação.

Artigo 7.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Sem prejuízo dos deveres deontológicos da profissão, bem como do conteúdo funcional inerente à

respetiva categoria, os enfermeiros exercem a sua atividade com plena responsabilidade profissional e

autonomia técnico-científica, através do exercício das funções assumidas, cooperando com outros

profissionais cuja ação seja complementar à sua, podendo coordenar equipas multidisciplinares de trabalho

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