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28 DE JANEIRO DE 2021

5

propostas de alteração apresentadas teve lugar na reunião do dia 6 de janeiro de 2021. Estiveram

representados os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN.

5 – Não foi possível aprovar um texto de substituição, em virtude de não ter sido aprovado qualquer artigo

ou proposta de alteração.

6 – O resultado da votação foi o seguinte:

 Artigo 2.º (Disposição de salvaguarda) proposta de alteração ao Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª —

apresentada pelo GP do PCP – rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a

abstenção do PSD.

 Artigo 2.º (Âmbito) do Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª (PCP) – rejeitado com votos contra do PS, votos a

favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.

 Artigo 6.º (Áreas de exercício profissional) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta

de aditamento de um n.º 3, apresentada pelo GP do PAN – rejeitada com votos contra do PS e do BE, votos a

favor do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

alteração do n.º 3, constante do Projeto de Lei n.º 403/XIV/1.ª (BE) – rejeitada com votos contra do PS, votos

a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

revogação do n.º 3, constante do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) – rejeitada com os votos contra do PS e

do PSD e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

alteração dos n.os

2 e 3 do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª — apresentada pelo GP do PAN – rejeitada com

votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

alteração do n.º 3, constante do Projeto de Lei n.º 447/XIV/1.ª (CDS-PP) – rejeitada com votos contra do PS,

votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

revogação do n.º 4, constante do Projeto de Lei n.º 403/XIV/1.ª (BE) – rejeitada com votos contra do PS e do

PSD e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

alteração do n.º 4, constante do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) – rejeitada com votos contra do PS e do

PSD e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

alteração do n.º 5, constante do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) – rejeitada com votos contra do PS e do

PSD e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

alteração do n.º 5, constante do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) – rejeitada com votos contra do PS e do

PSD e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

alteração do n.º 5 do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª — apresentada pelo GP do PAN – rejeitada com votos

contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.

 Artigo 7.º (Estrutura da carreira) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

revogação do n.º 6, constante do Projeto de Lei n.º 403/XIV/1.ª (BE) – rejeitada com votos contra do PS e do

PSD e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.

 Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de alteração dos n.os

3 e 4,

constante do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) – rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a

favor do BE, do PCP e do PAN.

 Artigo 11.º (Condições de admissão) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta de

alteração dos n.os

4 e 5, constante do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª — apresentada pelo GP do PAN –

rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD e do BE.

 Artigo 12.º-B (Seleção dos trabalhadores) do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro: proposta

de aditamento de um n.º 7, constante do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) – rejeitada com votos contra do

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