II SÉRIE-A — NÚMERO 65

72

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de

dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa

Rodrigues.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 688/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES TENDENTES À DESPOLUIÇÃO DO

RIO FERREIRA E À REQUALIFICAÇÃO DAS SUAS MARGENS, BEM COMO O FUNCIONAMENTO EM

PLENO DA ETAR NO MAIS CURTO ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 698/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A LEI DA ÁGUA, GARANTA O CORRETO

TRATAMENTO DE EFLUENTES DO RIO FERREIRA E ASSEGURE A SUA URGENTE DESPOLUIÇÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 815/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO,

DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO FERREIRA E SEUS AFLUENTES)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 02.10.2020, 08.10.2020

e 21.12.2020, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que

determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de janeiro

de 2021 foram discutidas ao abrigo do n.º 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210120_VC.mp3 dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Cunha (PSD) apresentou o Projeto

de Resolução n.º 688/XIV/2 (PSD) – Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à

despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da

ETAR no mais curto espaço de tempo possível. Nesta iniciativa, propõe-se que seja recomendado ao Governo

que assegure a verificação das condições para entrada em funcionamento, com brevidade, da ETAR da

Arreigada, em Paços de Ferreira; que implemente ações para despoluição do Rio Ferreira; que garanta que as

águas tratadas na ETAR sejam encaminhadas para jusante da praia fluvial e parque de lazer instalados na

Cidade de Lordelo, de forma a garantir a necessária qualidade da água daquele espaço de fruição pública; e

ainda que o leito e margens do Rio Ferreira sejam requalificados de forma a restabelecer a fauna e flora

perdidas devido às descargas poluentes ocorridas.

5 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, a Sr.ªDeputada Maria Manuela Rola (BE)apresentouProjeto

de Resolução n.º 698/XIV/2 (BE) – Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto

tratamento de efluentes do rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição, resumiu a situação que se

passa na ETAR de Arreigada, que tem décadas, e que durante 2 ou anos ou mais esteve a lançar resíduos

sem tratamento para o rio Ferreira. Quem se desloca à zona de lazer de Lordelo apercebe-se imediatamente

da poluição do rio Ferreira. Considera que as responsabilidades se devem, em parte, à concessionária, mas

também a quem permitiu que esta obra fosse realizada sem existência de uma alternativa de tratamento e