O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE JANEIRO DE 2021

75

As recentes intempéries na Região Autónoma da Madeira provocaram danos imensos devido à grande

quantidade de água, lama e outros resíduos. Com as extraordinárias chuvas mais intensas que se fizeram

sentir na ilha da Madeira registaram-se inundações, o transbordo de ribeiras, de ribeiros, de córregos, e de

muitas das outras linhas de água, de tal forma que várias pessoas fossem retiradas das suas casas por

motivos de segurança, e diversas habitações sofreram danos significativos, além de inundações e danos em

equipamentos e infraestruturas públicas naquelas freguesias da Região Autónoma da Madeira. A chuva

intensa provocou derrocadas e prejuízos em bens, em imóveis privados e em áreas públicas. O grande caudal

da água, a torrente de lamas e de pedras chegaram a provocar os maiores temores da parte das populações,

que em diversas localidades ficaram completamente isoladas e sem meios de comunicação, até que foram

restabelecidas as ligações rodoviárias aos sítios que ficaram isolados durante o temporal. Nalgumas das

localidades mais fustigadas pelo temporal a rede de abastecimento de água canalizada foi cortada,

aconteceram cortes nas redes de telecomunicação, assim como a energia elétrica deixou de ser fornecida às

populações.

As ações e intervenções essenciais à recuperação das infraestruturas e bens públicos danificados nas

zonas sinistradas comportam custos avultados, que estão a ser apurados pelas entidades competentes.

Requerem-se, pois, meios económicos e a mobilização dos apoios financeiros e sociais necessários à

reposição das condições de vida social e económica das populações das zonas afetadas pela tempestade de

25 de dezembro de 2020 e início de janeiro de 2021, bem como aquelas que se revelem necessárias para

acautelar a respetiva segurança de pessoas e bens. Importará ainda disponibilizar todos os recursos

indispensáveis às complementares medidas de natureza preventiva, à correção dos fatores que poderão ter

contribuído para agravar a intensidade da força das águas e dos resíduos que provocaram inundações e

destruição.

Para além dos meios que serão garantidos pelas Autarquias Locais e pelo Governo Regional da Madeira,

para que sejam adotadas as ações e as medidas imprescindíveis à reposição das condições de vida

económica e social das populações das zonas sinistradas, como para os apoios à recuperação de

infraestruturas, justificam-se meios por parte da República como forma de expressão da solidariedade nacional

para com a Região Autónoma da Madeira e, em particular, para com as populações mais atingidas pelas

consequências negativas e destrutivas destas últimas intempéries.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo,

que:

1 – Concretize um Programa Extraordinário de Apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas

na ilha da Madeira pelas intempéries de 25 de dezembro de 2020 e início de janeiro de 2021;

2 – Defina no referido Programa os meios de apoio necessários à reposição das condições de vida

económica e social das populações nas zonas sinistradas, bem como para a recuperação e reconstrução de

infraestruturas e de equipamentos;

3 – Realize o investimento na recuperação e reconstrução das áreas atingidas pelas intempéries,

disponibilizando os correspondentes apoios financeiros, através de um regime excecional de ajuda à Região

Autónoma da Madeira.

Assembleia da República, 28 de janeiro de 2021.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos —

João Dias — Duarte Alves — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita.

———

Páginas Relacionadas
Página 0003:
28 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.º 403/XIV/1.ª (ALTERA O REGIME DA C
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 4 Moisés Ferreira (BE), Paula Santos e Ana Rit
Pág.Página 4
Página 0005:
28 DE JANEIRO DE 2021 5 propostas de alteração apresentadas teve lugar na reunião d
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 6 PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a
Pág.Página 6
Página 0007:
28 DE JANEIRO DE 2021 7  Artigo 7.º (Tabela remuneratória) do Decreto-Lei n.º 71/2
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 8  Os demais artigos ficaram prejudicados.
Pág.Página 8
Página 0009:
28 DE JANEIRO DE 2021 9 Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 10 «[NOVO] Artigo 9.º-A Estatuto de ris
Pág.Página 10
Página 0011:
28 DE JANEIRO DE 2021 11 3 – Os enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro,
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 12 dos profissionais de enfermagem no Serviço
Pág.Página 12
Página 0013:
28 DE JANEIRO DE 2021 13 «Artigo 7.º […] .............
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 14 trabalhadores com contrato de trabalho nos
Pág.Página 14
Página 0015:
28 DE JANEIRO DE 2021 15 constituídas, sendo responsáveis pelos atos relacionados c
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 16 profissionais cuja ação seja complementar à
Pág.Página 16
Página 0017:
28 DE JANEIRO DE 2021 17 8 – (Anterior n.º 5.)» Artigo 6.º-B A
Pág.Página 17