II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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Não obstante estes instrumentos comunitários, a Organização Mundial de Saúde (OMS) coloca Portugal entre os países em risco no que diz respeito à prática da MGF, sendo necessário especial atenção entre as comunidades e pessoas imigrantes de países que, segundo esta organização apresentam prevalências de MGF, nomeadamente Costa do Marfim, Egipto, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné Conacri, Nigéria, Senegal, entre outros), por existir a possibilidade desta prática em Portugal, ou a hipótese das meninas e raparigas serem submetidas a esta prática em período de férias escolares aquando da visita a familiares nos países de origem (2.ª, 3.ª e até já 4.ª gerações de migrantes).

O combate pela erradicação da MGF no nosso país foi colocado na agenda política inicialmente pela ação da sociedade civil. Teve início em 2003, com a vigência do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2003-2006), sendo depois maioritariamente definido pelas estratégias delineadas pelos Programas de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, em vigor entre 2007 e 2017.

Em fevereiro de 2009, o Estado português assumiu um compromisso específico sobre a MGF com uma iniciativa intersectorial, I Programa de Ação para a Eliminação da MGF, integrado no Plano Nacional Para Igualdade 2007-2010, que reforça os direitos humanos das mulheres e crianças, nomeadamente o direito à integridade física, à saúde, à não sujeição a nenhuma forma de tortura e/ou tratamento cruel e também o direito à não discriminação.

Em 2011, foi apresentado o II Programa de Ação para a Eliminação da MGF (2011-2013) sendo uma das principais estratégias a promoção de ações de informação/sensibilização, educação e prevenção dos riscos relacionados com a Mutilação Genital Feminina, principalmente na área da saúde sexual e reprodutiva. Esta orientação faz parte de um conjunto de atividades a desenvolver pela Direção-Geral da Saúde no âmbito deste Programa.

O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 (V PNPCVDG) assumiu-se como um dos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Assentando nos pressupostos da Convenção de Istambul, traz uma mudança de paradigma e alarga o seu âmbito de aplicação a outros tipos de violência de género, como a mutilação genital feminina e as agressões sexuais.

Na esteira deste entendimento, o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina 2014-2017, que visa combater uma das mais graves violações de direitos humanos cometidas contra raparigas e mulheres, passou a fazer parte integrante do V PNPCVDG.

O combate à MGF é um dos objetivos da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 – Portugal+ Igual (ENIND) aprovada pelo XXI Governo Constitucional a 8 de março de 2018, e publicada em Diário da República (Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio), encontrando-se inscrito no Objetivo 6 (Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados) do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica 2018-2021.

Em 2019 terá sido criado o Grupo de Trabalho Temático sobre MGF, o qual inclui muitas das organizações que compunham o anterior Grupo de Trabalho Intersectorial sobre MGF, agora com novas entidades que se percebeu serem essenciais no combate à MGF (ex: SEF e ARSLVT) e com a adição de um conjunto de autarquias da área da Grande Lisboa (Lisboa, Amadora, Sintra, Loures, Odivelas, Almada, Seixal, Alcochete, Montijo, Moita, Barreiro, Oeiras e Cascais).

Conforme consta no Relatório Intercalar de Monitorização da referida ENINF não foram executados todos os programas e medidas, nomeadamente o Relatório de reformulação da Plataforma de Dados em Saúde (PDS) integrando as recomendações produzidas no estudo de prevalência da MGF em Portugal, nem o Documento sumário com identificação de PTN e possíveis comunidades em Portugal, Lusofonia e União Europeia.

Os resultados do primeiro estudo de prevalência desta prática no país, realizado em 2015 pela Universidade Nova de Lisboa – CESNOVA, apontam para a presença, em Portugal, de cerca de 5246 mulheres em idade fértil submetidas à prática, maioritariamente provenientes da Guiné-Bissau (90% a 91%), mas também de outros países como a Guiné-Conacri (3%) e Senegal (2%).

O relatório «Mutilação Genital Feminina – Análise dos casos registados na PDS/SER – PP 2014-2017, realizado pela Direção-Geral da Saúde, entre abril de 2014 e dezembro de 2017 (apresentado em setembro de