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Segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 67

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 106/XIV: (a) Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Projetos de Resolução (n.os 282 e 284/XIV/1.ª e 780, 898 e 899/XIV/2.ª): N.º 282/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 284/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de Cuidados Paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços

hospitalares, como no domicílio): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 780/XIV/2.ª (Pela erradicação da mutilação genital feminina): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 898/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao governo a intervenção junto da Caixa Geral de Depósitos para a condução. N.º 899/XIV/2.ª (PSD) — Transferência imediata pelo Ministério das Finanças de receitas próprias da ERC no montante atual de 3 milhões de euros.

(a) Publicado em Suplemento.

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