II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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forma, com promessas feitas apenas para silenciar os que sofrem dia após dia com esta situação, ao mesmo

tempo que se perpetua o ataque ambiental e social ao rio Ferreira, a todo o seu ecossistema e às pessoas. É

urgente e necessário que o Governo assuma este problema e, acima de tudo, a sua solução, com o início do

funcionamento da ETAR de Arreigada na sua plenitude, assim como com uma fiscalização séria aos agentes

poluidores do rio Ferreira.

Com efeito, têm sido várias as denúncias acerca da contaminação do rio ferreira em Paredes, com origem

na ETAR de Arreigada em Paços de Ferreira, que não tem capacidade para tratar corretamente o volume de

águas residuais que recebe, provocando graves episódios de poluição do rio Ferreira.

Face ao facto de ter sido anunciada a conclusão das obras da ETAR em novembro de 2019, foi questionado

o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, em audição sobre o Orçamento do Estado 2020, sobre o atraso

das mesmas, tendo sido garantido que «em 15 dias a três semanas a ETAR estará pronta e ligada». Em janeiro

de 2021, com a ETAR em funcionamento, persistem as denúncias da população sobre episódios de poluição no

rio Ferreira. Em setembro de 2021 o Ministro do Ambiente e da Transição Energética afirmou que apesar de

naquele momento a ETAR ainda só se encontrar a funcionar a 25%, em outubro de 2021 já estaria a 100%, o

que a ser confirmado, é preocupante, uma vez que continuam os relatos de poluição no rio.

O facto da ETAR de Arreigada continuar sem capacidade para um correto tratamento dos efluentes, é

incompreensível e traz impactos ambientais e sociais, com graves episódios de poluição das massas de água e

destruição dos ecossistemas, visíveis a olho nu. Existem soluções técnicas, é urgente que se passe à ação para

travar este «ecocídio».

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Garanta as condições necessárias para o funcionamento pleno da ETAR de Arreigada, em Paços de

Ferreira;

2. Garanta igualmente que, além das massas de água do rio Ferreira, também o seu leito e margens são

requalificados de forma a tentar o restabelecimento da fauna e da flora destruídas devido às descargas poluentes

ocorridas;

3. Proceda à contratação de vigilantes da natureza para a Região Hidrográfica do Douro em número

suficiente para fazer face às necessidades de fiscalização dos problemas de poluição dos cursos e massas de

água desta região hidrográfica.

Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021.

O Deputado e as Deputadas: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 907/XIV/2.ª

PELA VALORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E PELO FIM DA PRECARIEDADE LABORAL

QUE ATINGE OS BOLSEIROS DE INVESTIGAÇÃO

Entre 2009 e 2018, de acordo com dados estatísticos da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), o

investimento em «investigação & desenvolvimento» (I&D) com origem em fundos do setor do Estado conheceu

um recuo de cerca de 10%. No que respeita o indicador de «intensidade em I&D» Portugal está, de acordo com

dados do Eurostat, entre os seis países da UE onde se registou uma diminuição na atribuição de verbas públicas

nesta área na última década.

Em 2019 Portugal investiu em ciência 1,41% do PIB, enquanto que a média europeia se situa em 2,19%. Há

dez anos a «intensidade em I&D» em Portugal era de 1,58% do produto interno bruto (PIB).

Em 2020, num ano particularmente exigente pelos condicionalismos criados pelas medidas de contenção da