II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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regiões do País, envolvendo as instituições de investigação e do ensino superior;

3. Estabeleça a obrigatoriedade de produção animal biológica em todas as pastagens que auferem apoios

nacionais e comunitários enquadrados na produção agrícola em modo biológico;

4. Garanta serviços de apoio técnico à conversão agrícola para modo biológico, através da capacitação do

Ministério da Agricultura, das associações de agricultores e organizações de produtores dedicadas à agricultura

biológica;

5. Apoie a certificação da produção biológica e promova a criação de organizações de produtores biológicos,

de forma adequada à dimensão física e económica dos produtores nacionais;

6. Integre as medidas suprarreferidas, num amplo programa de transição ecológica dedicado à produção

agroflorestal nacional, o qual deve influenciar a aplicação dos apoios públicos nacionais e comunitários até 2030,

promovendo desta forma a descarbonização do sector agroflorestal e a soberania alimentar.

Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Fabíola Cardoso — Maria Manuel Rola — Pedro

Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires

— Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro

— Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha— Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 909/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO

E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO

A poluição do rio Nabão e seus afluentes persiste há décadas. As descargas ilegais de efluentes provenientes

da atividade industrial da região são frequentes e conhecidas por contaminar as linhas de água locais. A

infraestruturação desadequada e a cobertura limitadas das redes de saneamento de águas residuais e pluviais

das cidades de Ourém e Tomar também agravam a poluição, principalmente nos dias de maior pluviosidade.

Importa, por isso, reabilitar, ampliar e corrigir o funcionamento dos sistemas de tratamento de águas residuais e

de drenagem, aumentar a frequência e eficácia das ações inspetivas às unidades industriais da região e

implementar um plano de ação para a despoluição e recuperação ambiental do rio Nabão e seus afluentes.

A bacia hidrográfica do rio Nabão estende-se por 1053 km2 abrangendo o rio Bezelga, a ribeira do Olival e a

ribeira de Seiça. Ao longo dos 62 quilómetros do seu curso, o rio Nabão atravessa os concelhos de Ansião,

Alvaiázere, Pombal, Ourém e Tomar, desaguando no rio Zêzere. A norte da foz do rio, em pleno centro da cidade

de Tomar, os episódios de poluição são frequentes e arrastam-se há décadas perante a inoperância das

entidades competentes.

O Bloco de Esquerda tem-se associado ao longo dos anos às populações locais e associações de defesa do

ambiente que reivindicam a erradicação da poluição, denunciando descargas poluentes e exigindo respostas

através de perguntas escritas ao Governo (Perguntas n.os 1471/XIII/2.ª, 3783/XIII/2.ª, 738/XIII/4.ª, 1412/XIII/4.ª,

404/XIV/1.ª e 3865/XIV/1.ª) e à Comissão Europeia (Pergunta E-004528/2019). Apesar de todos os alertas,

persistem as descargas ilegais e as respostas insuficientes das entidades competentes para despoluir e

recuperar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reconhece a contaminação e o incumprimento das normas de

qualidade nas três estações do rio Nabão – Mogadouro, Agroal e Matrena. Em ofícios de resposta a perguntas

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e a órgãos de comunicação social, a APA admite a existência de

um conjunto de parâmetros cujas amostragens confirmam a contaminação das águas com bactérias fecais

provenientes da indústria pecuária e da atividade humana.

Apesar de verificar uma tendência de melhoria da qualidade da água do Nabão, a APA continua a registar o