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Segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 72

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 671 e 672/XIV/2.ª):

N.º 671/XIV/2.ª (CH) — Cria um artigo 150.º-A ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto).

N.º 672/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual. Projetos de Resolução (n.os 914 e 928 a 932/XIV/2.ª):

N.º 914/XIV/2.ª (Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 928/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho.

N.º 929/XIV/2.ª (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio desemprego e subsídio social de desemprego.

N.º 930/XIV/2.ª (IL) — Pela educação inclusiva em estado de emergência.

N.º 931/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019.

N.º 932/XIV/2.ª (BE) — Recomenda o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência):

Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 8 a 15 de janeiro de 2021.

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