II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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impossibilidade de recuperação dos mesmos, sendo necessário, por parte do Estado, garantir-lhes o apoio

necessário à sua recuperação, assegurando desta forma que reúnem as condições necessárias para a

reposição da normalidade.

É neste contexto, que se enquadram os acontecimentos verificados em dezembro de 2019, onde, em apenas

6 dias, entre 17 e 22, o País foi atravessado consecutivamente por duas tempestades extremamente agressivas,

originadas pelas depressões Elsa e Fabien.Com uma primeira incidência nos Açores, rapidamente atingiram o

continente, sucedendo-se uma á outra, deixando atrás de si, um cenário dantesco.

Lamentamos as três vítimas mortais, que de forma irreparável se verificaram na consequência das

tempestades, às quais se associaram mais de 100 pessoas desalojadas e milhares de prejuízos materiais.

Foram vários os distritos em alerta vermelho e laranja, e por todo o país foi visível o rasto de destruição e

caos causado pelas chuvas intensas e ventos fortes.

As cheias e inundações que causaram milhares de prejuízos materiais, desde os danos em habitações,

ligações aéreas canceladas, rodovias interrompidas, agriculturas destruídas, infraestruturas publicas destruídas

ou danificadas, colocaram o território em estado de calamidade.

A braços com elevados prejuízos, os Municípios afetados, imediatamente solicitaram apoio ao Governo,

apresentando celeremente os valores às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, ficando a

aguar a concretização dos compromissos assumidos, desde logo a necessária e imperiosa determinação de

Estado de Calamidade por parte do Governo.

Apesar da urgência da matéria, os Municípios foram obrigados a aguardar de forma inexplicável pela

resolução de Conselho de Ministros.

Acompanhando as preocupações das diversas entidades bem como dos Municípios envolvidos, o Grupo

Parlamentar do PSD, questionou o Governo na pessoa da Sr.ª Ministra Alexandra Leitão, por diversas vezes

sobre esta matéria.

Nestes termos, dirigiu a 4 de novembro de 2020, uma pergunta escrita sobre quando seria publicada a

resolução de conselho de ministros, que reconhecia o estado de calamidade nas regiões afetadas.

Mas só em 11 de dezembro de 2020, com atrasos inexplicáveis, é que o governo, reconhece a verificação

de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios

financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien, designadamente os dos distritos de Aveiro,

Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu,

através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2020.

Mas as contradições e situações inexplicáveis, lamentavelmente não ficariam pelo atraso na Resolução de

Conselho de Ministros! Não obstante, o seu conhecimento do valor dos danos provocados por estas

tempestades, o governo, apresenta a proposta de lei para o orçamento de estado de 2021, com um valor

atribuído ao Fundo de Emergência Municipal de apenas 3 milhões de euros, inferior ao valor comunicado pelos

municípios, como sendo o necessário para a recuperação dos danos causados. Foi pela mão do Grupo

Parlamentar do PSD, que foi apresentada uma proposta de alteração, passando a ser de 5,6 milhões de euros.

Mais recentemente, em sede de audição regimental, no dia 2 de fevereiro, o GP do PSD questionou a Ministra

da Modernização do Estado e da Administração Pública, sobre a data de pagamento do financiamento prometido

aos municípios, para a recuperação dos danos causados pela tempestade, tendo o Secretário de Estado da

descentralização e Administração Local, respondido que: «Tão breve quanto possível iremos dar orientações às

CCDR para procederam à abertura das candidaturas.»

O PSD considera inaceitável uma resposta desta natureza, em que o Governo é incapaz de assumir com

clareza um prazo para a concretização do compromisso que assumiu com os Municípios nos dias seguintes aos

acontecimentos. A resposta do Sr. Secretário de Estado, reveladora de falta de transparência, de desrespeito

pela Assembleia da Républica e pelos Municípios em questão, evidencia acima de tudo a incapacidade do

governo, a sua ineficiência, tanto mais que o valor dos danos causados há muito que é por ele conhecido.

O Grupo Parlamentar do PSD considera injustificável o atraso verificado neste processo, desde a Resolução

de Conselho de Ministros, até á abertura das candidaturas, e considera imperioso e urgente a celebração dos

contratos com os Municípios e a efetiva comparticipação financeira, de modo a concluir-se o processo o mais

breve possível.