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8 DE FEVEREIRO DE 2021

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Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro, Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto e pela

Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 152.º

[...]

1 – [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...]; ou

d) [...];

[...].

2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor,

no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3 – [...]:

a) [...];

b) [...].

4 – [...].

5 – [...].

6 – [...].

Artigo 177.º

[...]

1 – [...]:

a) [...];

ou

b) [...].

c) [...].

2 – [...].

3 – [...].

4 – As penas previstas nos artigos 163.º a 168.º, 170.º-A, 171.º a 175.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.º e no

artigo 176.º-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido

conjuntamente por duas ou mais pessoas.

5 – [...].

6 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 170.º-A, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são

agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou

contra vítima menor de 16 anos.

7 – [...].

8 – As penas previstas no artigo 170.º-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e

máximo, se a conduta neles referida:

a) For praticada através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de

outros meios de difusão pública generalizada;

b) For acompanhada da divulgação de elementos identificativos da vítima;

c) Tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa; ou

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