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II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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PROJETO DE LEI N.º 673/XIV/2.ª

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE REGULAMENTAÇÃO DO SECTOR DO GÁS DE PETRÓLEO

LIQUEFEITO DE USO DOMÉSTICO

Exposição de motivos

O preço do gás, em particular do gás de botija, continua a ser um problema que afeta grande parte da

população, e que põe em causa o conforto térmico, a qualidade de vida, a saúde e as condições económicas

de milhares de famílias. Esta é uma situação que se agrava com a expansão do teletrabalho, com as medidas

de confinamento, decorrentes da pandemia de COVID-19, que promoveram uma maior permanência em casa,

agravando os custos com o aquecimento. Num Inverno que se tem revelado particularmente frio, a

insuficiência de medidas que levem à redução do preço da energia pode originar graves consequências

sociais e de saúde pública, sobretudo em populações mais desprotegidas.

Sabemos que, particularmente em zonas rurais e também nos grandes centros urbanos em zonas mais

desfavorecidas, o uso do gás de botija continua a ser predominante.

O IVA continua a pesar sobre estes consumidores. Mesmo quando a eletricidade e o gás natural eram

taxados à taxa mínima de 6%, o gás engarrafado continuava a ter uma taxa superior.

Mas se a fiscalidade pesa sobre estes consumos, a verdade é que não explica tudo. Não explica, por

exemplo, o diferencial de preços registado entre Portugal e Espanha, no que diz respeito ao gás de botija. A

taxa de ISP em Portugal e em Espanha são iguais; o IVA aplicado é de 23% em Portugal e de 21% em

Espanha, mas o preço médio em Espanha é cerca de 17 euros, ao passo que em Portugal se situa nos 26

euros.

O mesmo se pode dizer sobre a diferença de preço, em Portugal, entre o gás natural e o GPL (canalizado

ou em botija).

O relatório «Análise do Mercado de Propano e Butano engarrafado e sua aproximação aos preços do Gás

Natural», publicado em 2014 pela extinta Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis (ENMC), ajuda a

tirar conclusões sobre as causas para estas discrepâncias: a principal justificação «reside nas margens de

distribuição e logística associada à botija e ao seu transporte».

Justifica-se ainda pela existência de uma estrutura oligopolista entre os comercializadores grossistas ditos

«revendedores de 1.ª linha», constituída pela GALP, BP, REPSOL e OZ Energia, que têm (nas operações de

produção, importação e comercialização grossista) uma margem de 27% do Preço de Venda ao Público.

O diferencial de preços entre Portugal, onde o preço não é regulado, e Espanha, onde o preço é regulado

como em outros países da União Europeia, provoca uma intensa troca comercial (ilegal) nas zonas

fronteiriças, com a compra pelos portugueses das botijas em Espanha. Assinale-se que alguns dos

comercializadores são os mesmos de um e outro lado da fronteira, o que não os impede de praticar preços

maiores em Portugal.

Acresce ainda que a ERSE, no Relatório de Análise do Mercado de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL)

Embalado 2018-2020, publicado a 31 de agosto de 2020, «identificou problemas estruturais ao nível do

mercado de GPL engarrafado, assente em elevados níveis de concentração e em ganhos acumulados pelos

operadores ao longo da cadeia de valor, tendo em conta a integração vertical que caracteriza este setor, bem

como os demais vínculos empresariais». Nesse relatório, a ERSE denuncia que os três maiores operadores –

Galp, Rubis e Repsol – apresentarem preços alinhados, para certas tipologias de garrafas, traduzindo-se nas

ofertas dos preços de venda ao público (PVP) mais elevados, tendo solicitado à Autoridade da Concorrência

uma análise a este mercado.

Perante esta realidade, têm surgido várias medidas que não têm passado de «paliativos». O sistema

aprovado no Orçamento do Estado para 2018, de criação da «botija de gás social», para lá de outras

considerações críticas – caso da fraca «capilaridade» da sua distribuição e concorrência desleal com

pequenos distribuidores – não responde à questão das margens excessivas absorvidas até hoje pelas grandes

empresas petrolíferas e aos problemas de preços no GPL canalizado.

Num momento em que a crise económica e social decorrente da pandemia da doença COVID-19 assola

com particular severidade as populações mais carenciadas – que são, em muitos casos, as que usam esta

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