II SÉRIE-A — NÚMERO 74

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com caracter facultativo, a todos os alunos que frequentem os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, nomeadamente,

e começando, pelos alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, a partir do ano letivo de 2021-2022. Referiu

que, para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, esta oferta pode e deve ser garantida através de parcerias com

autarquias e entidades locais, e através de financiamento por escalões, como já acontece noutras respostas.

Informou que o Grupo Parlamentar do CDS-PP acompanharia os restantes projetos de resolução em apreço.

6 – A Deputada Bebiana Cunha3 (PAN) referiu que são inegáveis os constrangimentos provocados pela

COVID-19, colocando mais visíveis todas as fragilidades existentes antes desta. Referiu também a necessidade

de ter as atividades de animação e escolar e o CAF muito bem definidas, corrigindo também as assimetrias

locais e regionais. É necessário um reforço na coesão social e territorial, diminuindo as assimetrias territoriais.

Referiu que nunca se devia deixar de trabalhar no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, reforçando o esforço nos

problemas identificados e trabalhados. Realçou as necessidades de uma rede integrada e tendencialmente

pública e do Governo criar uma plataforma de consulta pública para que qualquer cidadão tenha a possibilidade

de aceder às condições disponíveis na sua região.

7 – A Deputada Lúcia Araújo Silva4 (PS) referiu que os projetos de resolução em apreço não eram inclusivos

e que não tinham em conta o Decreto-Lei n.º 54/2018. Referiu também que a educação inclusiva é aplicada a

todos os alunos que dela necessitam, sem exceção e que as medidas previstas neste regime jurídico de

educação inclusiva tinham um elevado foco nas atividades extracurriculares (AE). Regime jurídico esse em vigor

a todos os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018. Realçou que os projetos de resolução em apreço

não partilhavam desse foco. Relembrou ainda que no Programa do XXII Governo Constitucional as medidas

referidas preveem «Avaliar o modelo das atividades de enriquecimento curricular» e «Promover programas de

enriquecimento e diversificação curricular nas escolas públicas», nomeadamente assentes, na formação

artística e na introdução de diferentes línguas estrangeiras e de elementos como o ensino da programação,

contribuindo progressivamente para a concretização de um princípio de educação a tempo inteiro, ao longo de

toda a escolaridade básica;

8 – A Deputada Cláudia André (PSD) referiu que os projetos de resolução em apreço incrementam o

enriquecimento curricular e apoio à família no 1.º ciclo e que se desconhecia, presentemente, um plano

significativo nos 2.º e 3.º ciclos. Realçou a necessidade de apoio às famílias destes alunos com necessidades

especificas e o seu alargamento destas aos alunos do 2.º e 3.º ciclos, como proposto pelos projetos de resolução

em apreço. referiu ainda que reservava a sua posição para o Plenário;

9 – A Deputada Alexandra Vieira5 (BE) referiu que, quando terminam as aulas, os alunos portadores de

deficiência não têm resposta do sistema quanto aos tempos livres. As CAF e AE podem admitir os alunos para

além dos 12 anos de idade que se enquadram no quadro da multideficiência, o que não acontece presentemente;

10 – A Deputada Bebiana Cunha (PAN) referiu que o Governo tem de responder às necessidades das

famílias e que, ao invés disso, irá proceder a uma avaliação do modelo de financiamento, o que implicará mais

quatro anos a avaliar e não a atuar. Considerou este fato de insuficiente. Informou que na presente Legislatura,

em que o PS apoia o Governo, só se avalia e não se altera nada. Referiu que os projetos de resolução em

apreço visam promover a inclusão. Referiu também que os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, com

o confinamento e decreto de férias escolares, não têm qualquer acompanhamento. Informou que o Grupo

Parlamentar do PAN irá averiguar no seu projeto de resolução a questão levantada pelo Grupo Parlamentar do

PSD.

Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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