II SÉRIE-A — NÚMERO 74

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intensivo e superintensivo a critérios ambientais, paisagísticos e de saúde humana, designadamente a

preservação da água, dos solos, da biodiversidade, e a proteção da saúde dos habitantes das povoações

contíguas às áreas onde este tipo de culturas têm vindo a proliferar;

3 – Determine os critérios ambientais, paisagísticos e de saúde humana a que as novas explorações de

abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo devem obedecer, sujeitando-

as a licenciamento prévio das câmaras municipais e das direções regionais de agricultura e pescas;

4 – Estabeleça que a plantação ou replantação de culturas de abacate, olival, amendoal e outras culturas em

regime intensivo e superintensivo em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam

integradas em manchas contíguas com dimensão superior a 50 hectares, é precedida de avaliação de impacte

ambiental, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro;

5 – Crie e implemente, até ao final de 2022, um plano de ação para a transição ecológica da agricultura

nacional, visando:

a. A produção agrícola diversificada, assente em rotações e consociações;

b. A redução dos consumos energéticos, adubos, pesticidas e outros inputs através da sua substituição por

processos ecológicos;

c. O aumento da precisão e eficiência do uso dos fatores de produção;

d. A promoção do trabalho estável, qualificado e integrador, através da existência de contratos de trabalho

e sem recurso a empresas de trabalho temporário.

6 – Desenvolva e implemente, até ao final de 2022, ações de recuperação de espécies, habitats e

ecossistemas nas zonas afetadas, direta ou indiretamente, pela atividade das explorações agrícolas em regime

intensivo e superintensivo.

Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua (Be) ,

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.