12 DE FEVEREIRO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROTEJA A QUINTA DOS INGLESES

Exposição de motivos

O Loteamento da Quinta dos Ingleses implanta-se num espaço que se lhe encontra destinado, por via da

aprovação do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS)

numa área de 510063 m2 (cerca de 51 ha) localizada no extremo oriental do concelho de Cascais, distrito de

Lisboa, no limite Sul dos terrenos da União de Freguesias de Carcavelos e Parede. O índice de

impermeabilização do solo previsto é de 47%.

A área de intervenção constitui uma plataforma litoral aplanada pela erosão, ligeiramente inclinada para sul,

sem acidentes geomorfológicos significativos, que se desenvolve a cotas entre 7 e 25 m acima do nível médio

do mar (a topografia varia entre a cota 23, na zona noroeste, e a cota 5, na zona sul) sendo que as cotas mais

baixas seguem o vale da ribeira de Sassoeiros e as mais altas ocorrem a nascente, em relação com o

afloramento dos calcários miocénicos. A totalidade da praia de Carcavelos, bem como parte do talude da arriba

adjacente (incluindo o passeio marítimo e estruturas ali construídas), encontram-se expostas a galgamento em

condições de tempestade oceânica intensa. De facto, o galgamento e submersão temporária, da totalidade do

areal ocorreram diversas vezes no passado recente, em condições de tempestade de oeste.

O troço terminal da ribeira de Sassoeiros, que se desenvolve no interior da área de intervenção encontra-se,

atualmente, classificado como zona ameaçada pelas cheias (ZAC), correspondendo à mancha delimitada pela

linha correspondente à linha alcançada pela maior cheia que se produza no período de um século. A delimitação

desta ZAC, atualmente em vigor, foi realizada no âmbito do procedimento de aprovação do PPERUCS e

corresponde a uma alteração relativamente à situação que se verificava anteriormente. Esta zona encontra-se,

igualmente, classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN), tendo sido publicada a sua delimitação no

âmbito da revisão da REN do concelho de Cascais, enquadrado na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)

de Cascais. A problemática das cheias desde há muito tempo que se coloca na ribeira de Sassoeiros e nesta

zona terminal, tendo sido desenvolvidos, ao longo dos tempos, vários estudos e projetos hidráulicos orientados

para a regularização do leito da ribeira, como forma de minimizar as consequências dos fenómenos de

inundação para pessoas e bens.

Em cenários de alterações climáticas, de acordo com a Cartografia de Inundação e Vulnerabilidade Costeira1,

está prevista para 2050 uma subida média do nível do mar de 44 cm e, para 2100, de 1,15 metros relativamente

ao datum vertical Cascais 1938. A subida do nível do mar, quando associada a fenómenos climáticos extremos,

coloca, de acordo com a referida Cartografia, esta zona adjacente à Quinta dos Ingleses numa classificação de

vulnerabilidade (a submersão ou inundações) de moderada a alta. Com efeito, olhando para os cenários de

submersão até 2100, é possível visualizar a total submersão da Praia de Carcavelos, o que significa que apenas

a Avenida Marginal irá separar o Loteamento da Quinta dos Ingleses do mar. O mesmo se passa nos cenários

de inundação, com galgamento da própria marginal.

No que respeita à flora, foi identificado um total de 298 espécies distribuídas por 66 famílias. No que se refere

às espécies de flora com relevância, para efeito de conservação, espécies RELAPE (raras, endémicas,

localizadas, ameaçadas ou em perigo de extinção) e espécies protegidas por legislação específica, com

potencial ocorrência na zona e área de implantação do projeto, foi detetada a ocorrência da azinheira (Quercus

rotundifolia), prevista no Anexo I da Diretiva Habitats e uma espécie abrangida pelo Decreto-Lei n.º 169/2001,

de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho, que limita o respetivo abate. Existem

ainda espécies arbóreas, presentes na área de implantação do Projeto, cujo abate está previsto apesar de

sujeitas a regime especial de proteção de acordo com o Regulamento Municipal de Cascais de Espaços Verdes

e de Proteção da Árvore em vigor. De acordo com o seu artigo 14.º (Árvores protegidas no Município) são o

Pinuspinea (Pinheiro manso) com PAP superior a 0,20m; o Cupressussp. (Ciprestes) com PAP superior a

0,30m; a Araucariasp. (Araucária) com PAP superior a 0,90m; o Oleaeuropaea var. sylvestris (Zambujeiro); a

Quercusrotundifolia (Azinheira); a Morusalba (Amoreira) com PAP superior a 0,30m; o Ulmussp. e o Fraxinus

1 Disponível em: www.snmportugal.pt.