II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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O eventual aumento da concentração de sólidos em suspensão nas águas superficiais e costeiras constitui

um potencial impacto negativo e direto na qualidade das águas.

Ao nível do ruído, prevê-se que se mantenha a ultrapassagem dos limites regulamentares estabelecidos para

«zonas mistas» (Lden <= 65 dB(A) e Ln <= 55 dB(A)) no recetor sensível R1 sendo, assim, necessário conferir

proteção acústica para cumprir as exigências regulamentares aplicáveis e/ou minimizar ou anular os impactes

induzidos pelo Loteamento.

Os impactos na qualidade do ar durante a fase de exploração do empreendimento prendem-se,

essencialmente, com o acréscimo de tráfego local induzido pelo loteamento. Os impactos associados à emissão

de partículas far-se-ão sentir com maior enfâse na área de intervenção propriamente dita podendo, ainda,

ocorrer nas zonas imediatamente envolventes à zona de construção (até 100m) e junto às principais vias de

acesso utilizadas por veículos pesados, sendo a magnitude das emissões potencialmente mais elevada nos

períodos mais secos do ano. A fase de construção do empreendimento é suscetível de induzir impactes

negativos e diretos na qualidade do ar, essencialmente devido à emissão de poeiras em quantitativos que

poderão ser por vezes elevados em períodos de menor pluviosidade, podendo assumir significado dada a

proximidade de habitações e outros usos relativamente à área de implantação do projeto. Os potenciais impactes

negativos na qualidade do ar durante a fase de exploração do Loteamento da Quinta dos Ingleses, de carácter

permanente, prendem-se com o expectável acréscimo da emissão de poluentes atmosféricos associado ao

tráfego gerado pelo funcionamento do empreendimento, nas principais vias de acesso e pelo tráfego que

circulará nas vias internas. Estas novas fontes de emissão de poluentes irão contribuir, cumulativamente com

as fontes de emissão existentes, para a degradação da qualidade do ar.

Ao nível do património, foram identificados 22 elementos patrimoniais e um impacto negativo moderado ou

elevado em nove elementos, designadamente, na Calçada de Pedra calcária do jardim do solar da Quinta Nova

de Santo António em direção à praia, na Alameda de entrada na Quinta Nova de Santo António, na estrutura de

contenção da ribeira de Sassoeiros em alvenaria de pedra, no Caminho calcetado com direção Este-Oeste, no

Caminho calcetado com direção Norte-Sul, nos dois edifícios residenciais de apoio à estacão de cabo submarino,

na estrutura negativa de tipo fossa/silo, da idade do bronze e com valor patrimonial significativo, no fundo de

cabana, da idade do bronze e com valor patrimonial significativo e na estrutura pétrea, com valor patrimonial

significativo.

A destruição da Quinta dos Ingleses contraria os princípios de preservação de habitats, espécies e

ecossistemas e, também, da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, situação que urge travar. Por

estas razões o PAN vem propor a classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida» e a

implementação dos mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que

classifique a Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida» e que implemente os mecanismos necessários

à sua preservação e à resolução de passivos ambientais.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 951/XIV/2.ª

MEDIDAS PARA PREVENIR E COMBATER O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O crime de violência doméstica continua a estar sobremaneira presente na nossa sociedade, resultando daí

um número muito considerável de vítimas.

Pese embora os avanços legislativos e operacionais que têm sido implementados, a verdade é que o crime