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II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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importância, especialmente para aqueles que não podem assegurar, temporária ou permanentemente, a

satisfação das suas necessidades básicas e a realização das atividades instrumentais da vida diária, e que não

disponham de apoio familiar para o efeito.

Aliás, o Partido Social Democrata teve oportunidade de alertar o Governo e o Parlamento para esta

preocupação. No Orçamento do Estado para 2021, apresentou uma proposta de alteração no sentido de ser

reforçado o serviço de apoio domiciliário com cuidados básicos de saúde. Contudo, a proposta do PSD foi

rejeitada.

O PSD não se conforma com a desproteção em que se encontram milhares de pessoas idosas, que pela sua

situação de dependência e vulnerabilidade, necessitam de conjunto diversificado de cuidados e serviços,

designadamente, de cuidados de saúde.

Assim, e como já se disse, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a mudança de paradigma, no

sentido de ser privilegiada uma intervenção de proximidade focada nas necessidades dos utentes, impõe que

seja promovido um novo tipo de serviço de apoio domiciliário que vá além das componentes básicas de apoio e

que possa incluir serviços básicos de saúde – médicos e enfermagem.

Mais, cabe ao Estado promover as políticas públicas capazes de promover o bem-estar dos cidadãos.

Deste modo, e tendo em conta que vivemos numa sociedade cada vez mais envelhecida e em declínio

demográfico, importa que o Estado seja capaz de reforçar e robustecer o apoio aos cidadãos não

institucionalizados e às suas famílias.

Torna-se assim, imperioso reforçar o serviço de apoio domiciliário com serviços básicos de saúde – médicos

e de enfermagem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD

propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

O serviço de apoio domiciliário seja reforçado, passando a incluir cuidados e serviços básicos de saúde, a

regulamentar por portaria do Governo no prazo de 30 dias.

Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Helga Correia — Lina Lopes — Ofélia Ramos — Pedro

Roque — Eduardo Teixeira — Olga Silvestre — Fernanda Velez — Alberto Fonseca — Firmino Marques —

Carla Madureira — Maria Germana Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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