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II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV):

Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar». Projetos de Resolução (n.os 948 e 949/XIV/2.ª):

N.º 948/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção do Alto Douro Vinhateiro na lista do Património Mundial.

N.º 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar.

N.º 950/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses.

N.º 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica.

N.º 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa.

N.º 953/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância.

N.º 954/XIV/2.ª (PSD) — Reforço do serviço de apoio domiciliário com cuidados de saúde. a) Publicados em suplemento.

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