II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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generalidade dos sectores de atividade.

O sector da cultura foi um dos sectores que mais se ressentiu com os efeitos da crise sanitária e é um

daqueles onde se estão a viver situações sociais muito preocupantes. Tal fica a dever-se ao facto este ter sido

um dos primeiros sectores a sofrer com a onda inicial de medidas restritivas tomadas pelo Governo em

resposta à crise sanitária sendo que, muito provavelmente, serão os últimos a conseguir retomar em pleno as

suas atividades normais. Apesar de, nos últimos meses, se ter verificado um abrandamento das medidas de

contenção, o sector da cultura ficou longe de retomar em pleno as suas atividades, tendo sempre o espectro

de eventuais novas restrições ditadas pela evolução epidemiológica.

Embora o Governo esteja neste momento a elaborar um estudo sobre o sector artístico em Portugal e os

impactos da crise a curto e médio prazo, por força do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º

41/2020, a verdade é que os dados de um estudo recente do Observatório de Políticas de Comunicação e

Cultura da Universidade do Minho1 já nos dão alguns indícios relevantes sobre o impacto da crise sanitária no

sector da cultura. Segundo este estudo, 27,3% e 20,9% das organizações do sector estimam, respetivamente,

ter uma quebra de 75% e entre 50% e 75% das receitas, 34,6% das organizações perdeu ou perderá postos

de trabalho este ano e 70,5% dos profissionais do sector registaram perdas de rendimento superiores a 50%

no volume de negócios.

Os fortes impactos da crise sanitária no sector da cultura demonstram a precariedade laboral a que estão

sujeitos estes profissionais e o quão frágil é este sector do ponto de vista social e económico. Este contexto é

também resultado de anos de desinvestimento e desinteresse no sector por parte dos sucessivos Governos.

Ciente dos graves impactos da crise sanitária no sector da cultura, o Grupo Parlamentar do PAN

apresentou diversas propostas de resposta às necessidades do sector, que não foram aprovadas, como foi o

caso do Projeto-Lei n.º 337/XIV/1.ª, que propôs que as entidades públicas que cancelassem ou adiassem

eventos culturais tivessem de cumprir sempre com o pagamento dos serviços contratados no momento do

cancelamento ou adiamento, ou da proposta de alteração ao Orçamento suplementar, que visava o reforço de

2 milhões de euros da linha de apoio a equipamentos culturais independentes e a atribuição de 1 milhão de

euros à linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes por forma a alargar

o respetivo âmbito de beneficiários.

Para o PAN a emergência social no sector cultura exige medidas imediatas que assegurem um apoio social

efetivo aos profissionais do sector, mas também medidas tendentes a corrigir os problemas estruturais do

sector que há muito deveriam ter sido resolvidos.

Com a presente iniciativa o PAN procura assegurar que o Governo, no exercício das suas competências,

adote um conjunto de um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do sector da cultura,

reivindicadas há muito pelas suas associações representativas e que procuram garantir soluções que iniciem a

resolução de problemas estruturais do sector.

Em concreto, neste leque de medidas, para além da definição de um calendário para a realização de um

conjunto de estudos, previstos por proposta do PAN no artigo 253.º do Orçamento do Estado para 2021, que

vão permitir perceber melhor a dimensão da precariedade no sector, destacamos a proposta de consagração

de formação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho para a fiscalização das relações

laborais do sector da Cultura (uma medida que, articulada com outras, contribuiria de forma significativa para o

combate à precariedade no sector).

Procurando responder às preocupações que têm sido expostas nas últimas semanas pelas associações

representativas do sector, propomos que o Governo pondere a revisão da Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de

fevereiro, por forma a assegurar que o apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros

profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e dos eventos que são da

área da Cultura e não estão no atual enquadramento abrangidos por não terem os CAE ou os CIRS que os

habilitam para os apoios. Também propomos que a desburocratização, simplificação e agilização da

concessão do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Independentes, previsto no n.º 1 do

artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

Paralelamente, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN propõe que, até ao final do primeiro

semestre de 2021, o Governo aprove o estatuto dos profissionais da área da cultura em cumprimento do

disposto no artigo 251.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que inclua a previsão de um estatuto

1 Dados disponíveis na seguinte ligação: http://polobs.pt/estudo/impactoss-da-covid-19-no-setor-cultural-portugues/.