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II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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pretende-se mitigar riscos graves que desde há muito afetam as populações e as levam a reivindicar a

intervenção. É o caso das passagens de nível que estão na origem de vários acidentes, alguns dos quais

mortais, como é o caso da passagem de nível de Assacaias.

Uma expressão da vontade popular foi a aprovação, por unanimidade, de duas moções na Assembleia

Municipal de Santarém pelo desvio da linha do comboio, em 28-9-2020 e 16-12-2020. Validamos

positivamente esta expressão democrática e os argumentos apresentados.

Pretende-se também a mudança de traçado junto à cidade de Santarém, retirando a linha que segue junto

ao rio Tejo, considerando os riscos que comporta para as populações do Vale e da Ribeira de Santarém que

moram junto à linha de comboio. Assim como os riscos de derrocada da encosta na zona de Alfange que

precisam de obras de consolidação.

A construção da variante ao atual traçado da Linha do Norte em Santarém é essencial. Como a sua

concretização leva tempo devem proceder-se às obras de requalificação deste troço de modo a salvaguardar a

segurança e qualidade do transporte ferroviário.

Apesar da óbvia importância da Linha do Norte, esta continua a ser das linhas que se encontram em pior

estado de conservação e a que mais precisa de investimento, pelo que a sua requalificação deve ser

novamente incluída no PNI2030.

Mesmo que o Governo opte por uma nova linha de alta velocidade, a Linha do Norte continuará a ter uma

importância central para a Rede Ferroviária Nacional e para a rede TransEuropeia de Transportes (RTE-T),

que integra.

Para o Bloco de Esquerda o investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o País,

seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das

populações. Por isso, é urgente dar seguimento a resoluções já aprovadas e reforçar o investimento na

ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos

locais que mais dificuldades apresentam atualmente, como é o caso das Lezírias, por forma a responder

efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento, prevista na primeira versão do

PNI2030, de janeiro de 2019, melhorando com urgência a segurança e a qualidade do transporte.

2 – Concretize a alteração do traçado da linha junto à cidade de Santarém.

3 – Requalifique as estações, nomeadamente a do Entroncamento.

Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel

Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés

Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 958/XIV/2.ª

PELA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO AOS INQUILINOS E QUE TRAMITA AS DENÚNCIAS DE

ASSÉDIO IMOBILIÁRIO

A aprovação da Lei de Bases da Habitação, bem como de outra legislação em matéria de arrendamento e

de habitação, promoveu a resolução de alguns constrangimentos e problemas que já se faziam sentir há muito

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