II SÉRIE-A — NÚMERO 78

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efetividade, o que significa que a média de custos de saúde poupados, devido a intervenções psicológicas, varia

entre os 20 e os 30%, que contribui para a redução do número de consultas dos médicos de família, do número

de prescrições de psicofármacos e dos custos de prescrição e da referenciação de doentes.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Integre as entidades representativas da juventude como a Federação Nacional das Associações Juvenis

e do Conselho Nacional da Juventude enquanto intermediários parceiros privilegiados de comunicação com os

jovens, dado o risco de perturbação mental nas faixas etárias mais jovens, a importância da comunicação entre

os pares e a promoção da literacia na saúde mental;

2 – Garanta uma resposta específica de acompanhamento psicológico para os cuidadores informais;

3 – Apoie as instituições de ensino superior para garantir uma rede nacional de respostas de

acompanhamento psicológico que assegure as respostas às reais necessidades;

4 – Conclua com a maior brevidade possível, sem ultrapassar o ano de 2021, os procedimentos concursais

para os 40 psicólogos no SNS, aprovados no OE 2018;

5 – Conclua com a maior brevidade possível, as medidas propostas no OE 2020 no âmbito da saúde mental,

e a abertura dos procedimentos concursais, com urgência, para contratação dos 30 psicólogos previstos no

Orçamento Estado 2021, com vista à constituição das equipas comunitárias de saúde mental para a infância e

adolescência;

6 – Crie em cada hospital e ACES, equipas especializadas de profissionais de saúde mental, focadas na

avaliação de risco de perturbação psico-emocional, para o apoio e acompanhamento dos profissionais de saúde

com maiores níveis de exposição a incidentes críticos e desgaste físico e psicológico, prevenindo potenciais

situações de burnout;

7 – Garantir que todas as pessoas que tiveram o apoio da linha de aconselhamento psicológico do SNS24,

possam manter esse apoio enquanto necessário, através da manutenção de estruturas e respostas para o efeito,

mesmo após a resolução da crise sanitária pelo SARS-CoV-2;

8 – Apoie as autarquias nas respostas ao nível da saúde mental, que inclua eixos específicos de atuação de

acordo com os diferentes públicos alvo, nomeadamente para pessoas em situação de sem abrigo, na

implementação das salas de consumo assistido/vigiado e, noutras necessidades estruturais, que constem nos

respetivos planos municipais de saúde dos municípios;

9 – Garanta, junto dos estabelecimentos escolares públicos, ações de formação direcionada aos docentes e

dirigentes escolares, capacitando os profissionais de mecanismos que permitam a identificação de sinais ou

sintomas que possam ser reflexo de uma necessidade de acompanhamento.

10 – Realize um estudo nacional de avaliação do Impacto da crise COVID-19 na saúde mental em Portugal

e que, consequentemente, possa ser atualizado o Programa Nacional para a Saúde Mental.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 970/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PERMITA O ACESSO AOS PROGRAMAS «APOIAR

+ SIMPLES» E «APOIAR RENDAS» AOS EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL SEM

TRABALHADORES A CARGO

Exposição de motivos

Os efeitos económicos da crise sanitária COVID-19, especialmente nas micro, pequenas e médias empresas