II SÉRIE-A — NÚMERO 78

50

A Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019, de 5 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª

série, n.º 147, de 2 de agosto de 2019, recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário

Casa Branca/Beja/Funcheira e, em concreto que o Governo:

1 – Dê prioridade à eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja, previsto no Programa

Nacional de Investimentos 2030;

2 – Inclua no projeto de requalificação do troço Casa Branca-Beja a construção de uma variante de ligação

ao aeroporto;

3 – Garanta a eletrificação urgente do troço Beja-Funcheira, promovendo as ligações para sul;

4 – Garanta uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de

mobilidade das populações.

O que se verifica, através da análise ao Relatório do Orçamento do Estado para 2021, é que o Governo não

previu, em 2021, qualquer verba orçamental para estes fins.

Adicionalmente, no que diz respeito à ligação do porto de Sines a Espanha, é imprescindível a eletrificação

da ligação de Ermidas do Sado à Funcheira para assegurar o escoamento de mercadorias de um modo mais

célere, sem ocupar as vias afetas ao transporte de passageiros e que, ao mesmo tempo, contribua para a

redução da pegada carbónica do nosso País.

Está neste momento em apreciação na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a

Petição n.º 9/XIV/1.ª, que vem, precisamente, sublinhar a importância e urgência da eletrificação e modernização

da Linha do Alentejo.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Dê prioridade à execução da eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja;

2 – Inclua no projeto de requalificação e eletrificação do troço Casa Branca-Beja a construção de uma variante

de ligação ao aeroporto;

3 – Garanta a eletrificação urgente do troço Beja/Funcheira, promovendo as ligações para sul;

4 – Garanta a eletrificação da ligação de Ermidas do Sado à Funcheira;

5 – Garanta uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de

mobilidade das populações das regiões do Alentejo e Algarve.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 972/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CALENDARIZAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS

QUE PROMOVEM A MOBILIDADE ATIVA PEDONAL E CICLÁVEL

As atuais crises ecológica e climática obrigam-nos a transformar o modelo socioeconómico vigente, sob pena

de se agravarem as desigualdades sociais, o estado de conservação da biodiversidade e as emissões de gases

com efeito de estufa. O atual sistema depredador de vida, poluidor e promotor de injustiça social põe em causa

o futuro da civilização e do planeta. Como tal, para além dos modelos de produção e de consumo, urge

transformar o modelo atual de transporte poluente e delineado para privilegiar o transporte individual motorizado.

Em Portugal, o setor dos transportes é responsável por cerca de 26 por cento do total das emissões de gases