II SÉRIE-A — NÚMERO 78

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de a ENMAC ter sido aprovada em agosto de 2019, muito pouco saiu do papel passado cerca de um ano e meio.

A mesma resolução do conselho de ministros visa, no seu n.º 14, «desenvolver uma proposta de Estratégia

Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020 – 2030, até ao final do 1.º semestre de 2020, através de um

grupo de trabalho a constituir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente,

coordenado pelo IMT, IP, e constituído por representantes de outras áreas governativas e representantes de

associações do setor». Também em resposta à pergunta escrita do Bloco de Esquerda, o Governo admite que,

à data atual, não existe qualquer proposta para a mobilidade pedonal.

A execução de medidas de incentivo à mobilidade ativa pedonal e ciclável assume particular importância em

Portugal. As barreiras à circulação pedonal segura e inclusiva estão disseminadas por todo o território. O uso

da bicicleta no País continua muito abaixo da média europeia. As viagens em modo ciclável representam apenas

0,5 por cento do total de viagens efetuadas em território nacional. A média europeia situa-se nos 7,5 por cento.

O Governo prevê que o País possa convergir com a média europeia (de 2015) em 2030. Mas face ao atraso da

calendarização, orçamentação e execução das medidas previstas na ENMAC, bem como a inexistência de uma

proposta de estratégia para a mobilidade pedonal, a mobilidade ativa continuará a não sair do papel,

prejudicando o ambiente, o clima, a saúde humana e a utilização mais justa do espaço público. É urgente passar

do papel à prática.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Defina a programação das medidas previstas na Estratégia Nacional da Mobilidade Ativa Ciclável 2020-

2030 (ENMAC), acompanhando-a da respetiva orçamentação e calendarização detalhadas, até ao final do 1.º

trimestre de 2021;

2 – Cumpra o determinado pelo mapa de medidas da ENMAC, executando, até ao final de 2021, as medidas

previstas para 2019 e 2020;

3 – Envide esforços para antecipar as metas de 2025 e 2030 referentes ao aumento da quota modal de

viagens em bicicleta, da quota modal de viagens em bicicleta nas cidades, da extensão total de ciclovias, bem

como da redução da sinistralidade rodoviária de ciclistas;

4 – Desenvolva e implemente, até ao final do 1.º semestre de 2021, medidas calendarizadas e orçamentadas

para a criação de uma rede de ciclovias e ecovias intermunicipais visando a ligação entre territórios de baixa

densidade, e para a ligação da rede de mobilidade ativa aos modos rodoviário, ferroviário e fluvial de transporte

público coletivo a operar nesses territórios;

5 – Apresente uma proposta de estratégia nacional para a mobilidade ativa pedonal 2020-2030, até ao final

do 1.º semestre de 2021, promovendo a participação pública, ampla e informada;

6 – Crie e implemente, até ao final do 1.º semestre 2021, um programa nacional de educação para a

mobilidade ativa (pedonal e ciclável), a partir do ensino pré-escolar, dirigido a alunos, professores e

encarregados de educação, com o intuito de aumentar a utilização correta e segura dos modos ativos de

transporte, nomeadamente nos percursos casa-escola-casa.

7 – Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades envolvidas na execução das medidas

previstas pela ENMAC.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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