17 DE FEVEREIRO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 973/XIV/2.ª

INTEGRAÇÃO DA LINHA DO VOUGA NO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS

TRANSPORTES PÚBLICOS

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos é um programa financiado pelo

Fundo Ambiental, cujo objetivo é reduzir as tarifas dos transportes públicos, sobretudo quando usados em

movimentos pendulares, entre casa e trabalho. Desta forma, pretende-se diminuir o custo do transporte público,

para o promover, com consequências positivas para a economia dos agregados familiares e para o ambiente,

com a redução das emissões de CO2.

O programa tem mostrado, no entanto, insuficiências na sua concretização, não permitindo uma aplicação

homogénea no território e não possibilitando ainda a integração de transportes entre áreas metropolitanas e

comunidades intermunicipais.

Existem ainda transportes públicos que, embora sejam ou possam ser utilizados pelas populações para

deslocações pendulares diárias entre concelhos da mesma área metropolitana ou comunidade intermunicipal,

continuam sem integrar o PART. Ou seja, o seu uso não está abrangido pelo passe intermunicipal de transportes,

o que obriga os passageiros ao pagamento de uma tarifa adicional, para além do passe, para a utilização desse

transporte.

Isso é o que está a acontecer, por exemplo, com o transporte ferroviário da Linha do Vouga. A integração

dos passes da CP na redução tarifária ainda é residual, pelo que as autoridades de transportes devem continuar

o esforço de caminhar nesse sentido e a Linha do Vouga deve ser, obviamente integrada no passe

intermunicipal, tendo em conta a importância que tem para a mobilidade da região onde se insere e tendo em

conta o padrão de utilização pendular que se faz deste transporte.

A Linha do Vouga, não obstante ter sido colocada quase ao abandono por vários Governos, continua a ser

uma das mais fundamentais ferramentas de ligação entre concelhos no distrito de Aveiro. Ela atravessa os

concelhos de Espinho, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha, Águeda e Aveiro e serve,

potencialmente, uma população de mais de 410 mil pessoas. Ela continua a ser utilizada pela população destes

concelhos para pequenas deslocações entre municípios ou como ligação para outras linhas e transportes como,

por exemplo, os comboios suburbanos do Porto ou transporte rodoviário que circula entre concelhos da Área

Metropolitana do Porto.

A sua exclusão do PART é incompreensível e prejudica a população (que se vê obrigada ao pagamento de

mais um tarifário de transporte para a sua utilização), a Linha do Vouga e o próprio programa de redução tarifário,

que se incluir este e outros transportes, terá mais adesão por parte da população e promoverá maior utilização

do transporte público.

Se aproveitada em toda a potencialidade, a Linha do Vouga revelar-se-á da maior importância para o distrito

de Aveiro, uma vez que serve concelhos populosos, de grande densidade populacional, bastante

industrializados e com populações que fazem migrações pendulares constantes.

O aproveitamento integral desta via de comunicação passa necessariamente pela requalificação e

revitalização integral da linha, como o Bloco de Esquerda defende há vários anos, mas passa também pela

promoção e pelo incentivo ao seu uso, nomeadamente através da redução do preço da viagem e sua integração

no PART. A aplicação deste passe na Linha do Vouga iria permitir uma maior comodidade, justiça e poupança

para os utilizadores desta linha histórica. A requalificação da Linha do Vouga também passa por garantir a sua

atratividade a nível tarifário.

Perante isto, o Bloco de Esquerda considera que o Governo deve intervir e articular entre as várias entidades

no terreno – município, área metropolitana e CP – para que a Linha do Vouga seja rapidamente incluída no

PART e abrangida pelo passe intermunicipal utilizado na área metropolitana do Porto. A CP está sob tutela direta

do Governo e é exatamente a integração de passes da CP que ainda está a falhar um pouco por todo o território.

Recordamos que a própria Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira aprovou, por unanimidade, uma

moção que recomenda exatamente esta articulação, pelo que todos os atores devem ser envolvidos para uma

resolução rápida da situação.

Por fim, consideramos que o Governo deve introduzir alterações ao regime do Programa de Redução

Tarifária dos Transportes, de forma a permitir a integração entre áreas metropolitanas e comunidades