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17 DE FEVEREIRO DE 2021

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Com base nos pareceres arqueológicos e, tendo em vista o parecer do LNEC, o CNC pronunciou-se

recomendando a salvaguarda dos vestígios que considerou serem de uma enorme relevância, apesar de não

existir evidência definitiva que pertençam à antiga mesquita.

Na sequência deste parecer, foi solicitada à equipa projetista a alteração do projeto com vista à integração

das estruturas arqueológicas em causa.

Considerado tanto o natural interesse público no decorrer dos trabalhos desta obra incindindo sobre um dos

nossos mais notáveis monumentos nacionais como a capacidade deste património único para evidenciar o

palimpsesto de sobreposição de séculos e de culturas sobre o qual se constrói a identidade de Lisboa, neste

momento, é de sublinhar a importância de enriquecer o debate público, introduzindo rigor e informação.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo

Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Divulgue na integra: (1) os pareceres e estudos arqueológicos relativos à obra da Sé de Lisboa; (2) o

parecer do LNEC, projetos e levantamentos de estruturas relativos à atual resistência sísmica da Sé e (3) as

várias fases de revisão do projeto de arquitetura, incluindo as linhas orientadoras que norteiam a revisão de

projeto agora em curso;

2 – Garanta que estão asseguradas as condições de segurança estrutural da Sé de Lisboa enquanto os

trabalhos de obra aguardam o desenvolvimento e redefinição do projeto de arquitetura.

Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PSD: Filipa Roseta — Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez

— Helga Correia — Alexandre Poço — Carlos Silva — Cláudia Bento — Carla Borges — Isabel Lopes — João

Moura — Cláudia André — Firmino Marques — Ilídia Quadrado — Olga Silvestre — Sérgio Marques.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 975/XIV/2.ª

MAJORAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DO SUBSÍDIO POR CESSAÇÃO DE ATIVIDADE E DO SUBSÍDIO

POR CESSAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL

Exposição de motivos

Durante o ano de 2020, como consequência da pandemia, pelas restrições de circulação e de prevenção

sanitária, foram muitos os impactos nos mais diversos setores económicos, tendo sido sentidas dificuldades à

produtividade e à sustentabilidade financeira de negócios de todas as dimensões.

O CDS-PP ao longo do último ano, alertou diversas vezes para a necessidade de apoiar a economia e

proteger o emprego promovendo a capacidade do País em se reestabelecer, não desperdiçando oportunidades

e força de trabalho.

Espelho dessa força de trabalho são precisamente os empreendedores, os sócios-gerentes que construíram

o tecido empresarial português, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, geradoras

de postos de trabalho por todo o território nacional.

Apesar dos inúmeros anúncios do Governo sobre lançamento de programas e medidas de apoio à retoma

económica, a execução destes mesmos anúncios não correspondeu, nem à velocidade exigida para o

lançamento e execução dos programas, nem à necessidade de apoio de todos os setores, levando muitos

empresários ao desespero, sem solução, forçados a encerrar os seus negócios.

Segundo dados do início do ano, existiram 74 mil empresas e 577 mil trabalhadores já abrangidos pelo Apoio

à Retoma e o Incentivo Extraordinário à Normalização, permitindo a algumas empresas receberem um ou dois

salários mínimos por cada trabalhador que tenha estado em layoff simplificado e cujo posto de trabalho tenha

sido mantido pela empresa.

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