II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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Legislação europeia referida no Regulamento (UE) 2017/2394

Legislação nacional (transposição/aplicação)

Autoridade competente

Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro

de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade,

no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado

interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e n.º (UE) 2017/2394 e a

Diretiva 2009/22/CE

Decreto-Lei n.º 80/2019, de 17 de junho

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica bem

como as autoridades administrativas que tenham

competências de fiscalização decorrentes de regimes

jurídicos específicos reguladores de atividades de serviços relativamente aos

prestadores desses serviços

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 752/XIV/2.ª

(INCENTIVOS PARA ERRADICAÇÃO DE RESÍDUOS DE PLÁSTICO NO MAR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 796/XIV/2.ª

(RECOMENDA MEDIDAS PARA A ELIMINAÇÃO DAS CAUSAS E FONTES DE RESÍDUOS NO MEIO

MARINHO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 928/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A REDUÇÃO DE

RESÍDUOS NO MEIO MARINHO)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão

dos diplomas ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 06.11.2020, 06.02.2021,

tendo sido admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 10 de

fevereiro de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210210_2_VC.mp3, dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4 – A Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado

ao Governo uma série de medidas centradas na saúde dos oceanos e vida marinha, que tem sofrido ameaças

cada vez maiores. Entre essas medidas, referiu a criação de incentivos diretos aos pescadores para a recolha,

armazenamento e deposição em terra de resíduos de plástico ou metal capturados no mar e que permitam

cobrir custos operacionais; de uma contribuição indireta, por via de apoios, para instauração de infraestruturas

a bordo para a recolha, separação e armazenagem de plástico ou metal capturados no mar; de apoios à

investigação sobre a origem do plástico e das suas particularidades e impactos sobre o ecossistema marinho

na costa portuguesa; e de incentivos para a aquisição de tecnologias inovadoras e sustentáveis de captura de

lixo marinho adaptadas às embarcações. Propôs também o reforço de infraestruturas, existentes nos portos,

destinadas à receção, triagem e separação de resíduos para reciclagem, nomeadamente plásticos e metais,

em estreita articulação com entidades gestoras de resíduos e indústrias transformadoras que privilegiam

materiais recicláveis e /ou biodegradáveis e da articulação entre portos, entidades gestoras de resíduos,