II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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natureza desta comissão que exige audições presenciais com objetivo de um efetivo apuramento da verdade

material, entendeu a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e

imputadas ao Fundo de Resolução solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos

Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.º 29/2019, de 23 de abril, nova

suspensão do seu prazo de funcionamento durante o prazo de 15 dias, a começar no dia 18 de fevereiro 2021.

Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas

pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução de 18 de fevereiro a 4 de março de 2021.»

Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 981/XIV/2.ª

PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO NABÃO

Exposição de motivos

O rio Nabão, ícone da cidade de Tomar, é um afluente do rio Zêzere. Nasce no concelho de Ansião, no

distrito de Leiria, e passa por dois concelhos do distrito de Santarém, Ourém e Tomar, onde engrossa o seu

caudal na bela nascente do Agroal, antes de atravessar a cidade e se juntar ao Zêzere, na freguesia da

Asseiceira.

O Nabão, nomeadamente a zona do Mouchão, é um dos pontos, na zona antiga da cidade, de paragem

obrigatória dos turistas que visitam a cidade templária. A roda de alcatruzes, que na origem serviu para regar

os campos ribeirinhos, é, a par com a Janela Manuelina do Convento de Cristo, um dos postais identificadores

da cidade. Mas o Nabão já foi, para o concelho de Tomar, muito mais do que um ponto de visitação ou de

lazer.

O Nabão foi, ao longo do seu vale, fonte de abastecimento de água para as populações, desempenhou um

papel fundamental no concelho de Tomar, garantiu uma atividade agrícola diversificada e o surgimento de

moagens e foi, também, o pilar fundamental de um importante passado industrial. Tomar chegou a ser um dos

concelhos mais industrializados do distrito de Santarém.

A força das suas águas, hoje quebrada por vários açudes, foi a fonte de energia que levou a que a cidade

de Tomar fosse a terceira no país a ter energia elétrica, e esteve na base da força hidromecânica que deu

origem, desde os meados do século XVIII até aos inícios do século XX, à instalação das mais variadas

indústrias: sedas, chapéus, fiação, tecidos, curtumes, destilação, papel e em períodos mais recentes, platex.

Hoje já existem poucas fábricas, no entanto algumas foram verdadeiros marcos industriais, no seu setor,

em Portugal. Todas estas indústrias tiveram um papel importante na economia local e nacional, contudo foram

também uma real e impressionante fonte de poluição do rio, num tempo em que as exigências ambientais não

tinham grande relevância.

São do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia hidrográfica. Os

alertas e denúncias de poluição são constantes e, frequentemente, divulgados na comunicação social e nas

redes sociais.

São visíveis, de forma regular, mantos de espuma, águas escuras, cheiros nauseabundos e, inclusive,

peixes e outros animais mortos. Todas estas situações têm vindo a ser denunciadas, desde há muito tempo,