18 DE FEVEREIRO DE 2021

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Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro

— Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 983/XIV/2.ª

AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA APOIAR RENDAS

A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 afetou em grande medida a saúde pública, mas também a

vida social e económica. Em Portugal as previsões decorrentes deste segundo confinamento apontam para

uma queda abrupta e severa da atividade económica, com um impacto transversal a todos os sectores de

atividade.

Num país onde o setor dos serviços concentra mais de 70% do emprego, sendo um dos países europeus

em que o turismo mais pesa na economia (quase 15% em 2019), não é de estranhar que o nosso País seja

um dos mais afetados social e economicamente pela crise pandémica. Esta limitação ocorre em grande

medida desde março de 2019, pelo que estamos já há um ano com uma profunda limitação da atividade

económica, principalmente daquela que depende de atendimento ao público presencialmente, já que estes

setores estão – e bem – sujeitos a regras de proteção da saúde pública. A redução de horários de

funcionamento e a limitação de lotação representam uma diminuição muito significativa, particularmente

naqueles em que as restrições legais se combinam com a retração da procura que resulta do quadro

pandémico: turismo, cultura, eventos e restauração. Noutros setores, como no caso de bares e discotecas, foi

mesmo imposto o encerramento total da atividade.

Segundo o INE, mais de 50% das empresas portuguesas tiveram redução de faturação, mas apenas 30%

acedeu a alguma medida de apoio. No caso da restauração, mais de 80% das empresas reportam quebras

elevadas de faturação, mas apenas metade teve acesso a algum apoio, sendo que a generalidade (mais de

70%) não espera aceder a apoios de recuperação e resiliência por falta de informação. Estes dados do

«Inquérito Rápido e Excecional às empresas – COVID-19», divulgados pelo INE a 26 de novembro, obrigam a

repensar a estrutura e abrangência dos apoios, tendo em conta a vulnerabilidade económica e social do País.

A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem dificuldade em aceder aos apoios: 96% das

empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial é

ainda constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego, em que não existe

contabilidade organizada e não conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas.

O Programa Apoiar Rendas veio no final de 2020 finalmente responder a um dos problemas mais graves

que os diferentes espaços comerciais foram tendo ao longo do último ano: a criação de dívida decorrente dos

custos fixos mesmo quando a atividade está especialmente limitada ou mesmo encerrada. Durante o ano de

2020 o Bloco de Esquerda levantou por várias vezes a necessidade da existência de uma redução do valor

das rendas que, antes da pandemia, se encontravam em valores especulativos e que neste momento pesam

grandemente em quem vê a sua atividade profundamente limitada.

Foi no final do ano de 2020 que o Governo anunciou o programa Apoiar Rendas que terá entrado em

funcionamento a 4 de fevereiro e que já contava com mais de 10 000 candidaturas a 10 de fevereiro e

segundo as informações veiculadas pelo Ministro de Estado e da Economia Pedro Siza Vieira. O primeiro

anúncio dava conta de que o orçamento mobilizado corresponderia a 300 milhões de euros, mas, entretanto,

um novo anúncio reduziu a mobilização orçamental justificando com a análise da adesão ao programa a

mobilização da segunda tranche em falta. Ora, uma parte da garantia da adesão ao programa é a sua

publicitação e a sua acessibilidade. Bem sabemos que têm existido profundas dificuldades no acesso aos

diferentes programas gizados pelo Governo, seja pela falta de abrangência, seja pela burocracia, seja pela