II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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5 – Avalie a possível, no quadro do PNF, a reabilitação e reativação do ramal do Sabor, com as devidas e

necessárias readaptações;

6 – Apresente e planeie, no quadro do PNF, uma solução para voltar a ligar Mirandela e Bragança pela

ferrovia à Linha do Douro;

7 – Garanta que no concurso que está a ser lançado para aquisição de novo material circulante, esteja

grarantido o material de tração elétrica adequada à oferta nas diversas secções da Linha do Douro;

8 – Leve a efeito contactos com o Governo Espanhol e com o Governo Regional de Castela e Leon para a

reabertura da ligação ferroviária internacional a Salamanca e à sua continuidade para o centro da Europa.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 987/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FORMAÇÃO DE JOVENS E FAMÍLIAS EM

MATÉRIA DE PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES COM RECURSO À

INTERNET E ÀS REDES SOCIAIS

Exposição de motivos

Segundo dados da APAV, que lançou e gere a Linha Internet Segura, registou-se em 2019 um total de 701

denúncias relacionadas com a deteção de conteúdos de pornografia infantil e discriminação racial: estão em

causa comportamentos como «Data breaching», «Phishing», burlas online, «Grooming», «Sextortion»,

«Cyberbullying» e crimes de ódio, entre outros, que constituem as principais causas da vitimação online.

O RASI de 2019 também dá conta de um aumento da criminalidade investigada relativa à exploração

sexual de menores online, reflexo de situações de abuso online praticadas por indivíduos isolados,

portugueses ou vivendo em Portugal. A distribuição da pornografia é feita em canais de comunicação comum

(Youtube, Facebook, GoogleDrive e Instagram), registando-se ainda um aumento no uso de plataformas

mobile encriptadas para troca de imagens (Whatsapp e Telegram).

No ano passado, a Polícia Judiciária registou um aumento exponencial de queixas por pornografia de

menores desde o início da pandemia, só na Diretoria do Norte da PJ, os crimes online visando apenas

crianças aumentaram mais de 150% – de 161 casos em 2019 para 396 em 2020 – e a realidade é transversal

ao resto do País.

Quando as crianças ficam isoladas em casa, ou quando não dispõem de monitorização parental adequada,

ficam expostas a todo o tipo de perigos que podem advir de uma utilização displicente ou menos avisada da

internet em geral e das redes sociais em particular: isto é, expostas a comportamentos criminosos por parte de

adultos que se fazem passar por menores, ou enviando imagens íntimas a amigos ou namorados, que depois

são partilhadas com terceiros e utilizadas para fins de vingança sexual, de extorsão e ciberbullying, entre

outros.

Confrontados com um novo confinamento sem fim à vista, é natural o receio de que a probabilidade de as

crianças e os jovens serem vítimas deste tipo de criminalidade aumente, visto que os números já conhecidos

indicam precisamente isso.

A monitorização parental é fundamental para levar os jovens a perceber que não devem partilhar nada de

íntimo na internet, principalmente nas redes sociais, porque quem expõe qualquer fotografia íntima num

desses meios deve perceber que abdicou imediatamente de qualquer direito à privacidade.

Mas não chega: a aposta deve ser na prevenção, função em que também o Estado é chamado a assumir

um importante papel, no desenvolvimento de ações de formação, dirigidas aos jovens e às famílias, com o