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18 DE FEVEREIRO DE 2021

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Aprovada em 3 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE UM TRATADO DA CARTA DA ENERGIA INCOMPATÍVEL

COM OS COMPROMISSOS AMBIENTAIS E OS INTERESSES DAS POPULAÇÕES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus

reais riscos para o ambiente e os interesses nacionais.

2 – Pugne, no quadro do processo das negociações para a reformulação e modernização do Tratado da

Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável, e pela

defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados.

Aprovada em 11 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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