19 DE FEVEREIRO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 846/XIV/2.ª

(PELA VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS DOCENTES DE TÉCNICAS ESPECIAIS)

Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Resolução n.º 846/XIV/2.ª (BE) – Pela vinculação extraordinária dos docentes de

técnicas especiais.

2 – A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 17 de fevereiro de

2021.

3 – A Deputada Alexandra Vieira (BE) começou por realçar que a iniciativa em apreço pretende chamar à

atenção para a situação precária em que vivem vários docentes do Ensino Artístico Especializado das Artes

Visuais e dos Audiovisuais, nomeadamente na Escola Artística António Arroio, em Lisboa, e na Escola Artística

Soares dos Reis, no Porto. Referiu que, ao longo de décadas, estas escolas têm vindo a desempenhar um papel

relevante na formação artística de centenas de jovens e adultos em diferentes áreas de expressão, destacando-

se por estar na vanguarda das técnicas mais arrojadas e, em simultâneo, são baluartes para a preservação das

técnicas nas suas formas tradicionais, como por exemplo, a fotografia analógica, a serigrafia, a tipografia, entre

outras. O trabalho de qualidade desenvolvido depende em grande medida do empenho profissional dos

docentes contratados de Técnicas Especiais, representando uma necessidade permanente da Escola Pública.

Porém a situação profissional destes docentes permanece precária, pese embora muitos destes tenham mais

de três contratos sucessivos com horário completo. Referiu também que a vinculação destes docentes tem

dependido de processos extraordinários, tais como os que aconteceram para os anos letivos de 2014-2015 e

de 2018-2019. Após este concurso, foi criado um concurso ordinário, mas apenas para os docentes de música

e de dança e desde então, não voltou a realizar-se mais nenhum concurso extraordinário para os docentes da

Técnicas Especiais, significando uma dupla injustiça, de pendor discriminatório e que impede a vinculação

destes docentes. Assim, propõe o Grupo Parlamentar do BE que se proceda à abertura de um processo de

vinculação extraordinária dos Docentes de Técnicas Especiais do Ensino Artístico Especializado nas áreas das

Artes Visuais e dos Audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino.

4 – O Deputado António Cunha (PSD) referiu que os docentes destas duas Escolas Públicas de referência

do Ensino Artístico Especializado no âmbito das Artes Visuais e dos Audiovisuais têm vindo a ser contratados

ao longo de anos consecutivos, sendo que muitos deles têm mais de três contratos sucessivos com horário

completo. No entanto, tal como aconteceu em 2018, não prevê qualquer regime de vinculação, ordinário ou

extraordinário para os referidos docentes. Referiu também que, a bem do ensino artístico especializado, os

referidos docentes, os referidos recursos humanos altamente especializados, assim como as escolas onde

exercem a sua atividade profissional, precisam de estabilidade laboral e não de precariedade. Pelas informações

que o Grupo Parlamentar do PSD possui, os referidos docentes são ano após anos precisos, são necessários.

Portanto, não são uma necessidade residual, mas sim permanente. Referiu ainda que o Grupo Parlamentar do

PSD concordava com a recomendação ao Governo para que tome as diligencias necessárias para abertura de

um processo de vinculação extraordinário para os referidos docentes.

5 – A Deputada Ana Mesquita (PSD) referiu que no dia anterior tinha havido lugar a protestos nas referidas

escolas, reivindicando justiça na sua situação precária e que há muito deveria ter tido resposta por parte do

Governo, que ainda não resolveu o problema em apreço. Referiu também que o ensino artístico devia ter mais

apoio do Governo para melhorar o processo de ensino e aprendizagem. Indicou que não foi criado nenhum

concurso também na área das artes visuais. Referiu também que existem vários docentes que estão há mais de

10 anos em situação precária, citando um professor que tinha manifestado nunca ter tido possibilidade de ter