II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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lhe sido conferida proteção jurídica através do Decreto n.º 30762 de 20-09-1940, posteriormente revogado pelo

Decreto n.º 32973 de 18-08-1943 que «Classifica monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis

em diversos distritos. Inventaria determinados móveis nos distritos de Braga, Funchal e Lisboa».

Esta classificação, que em 2012 passou a ser designada como Monumento de Interesse Público, incorpora

também um conjunto de outros edifícios, como a Praça Monumental, espaço que engloba o Palácio da Mitra, a

Fonte Palácio, a Igreja Matriz, dois Chafarizes, o Portão de entrada e toda a área murada da antiga Quinta do

Patriarca.

O aqueduto tem cerca de dois quilómetros de comprimento, indo a parte subterrânea desde a nascente,

situada em Pintéus, até à colina de Santo Antão do Tojal. A parte a descoberto desce pela colina e atravessa a

povoação até à Rua Padre Adriano, abastecendo o Chafariz dos Arcos, o Chafariz Monumental e o Palácio da

Mitra com os seus jardins.

Este aqueduto, após décadas de esquecimento e de um devastador ciclone em 1941, ficou num estado de

pré-ruína. No passado, sofreu algumas intervenções de restauro, nomeadamente em 1960 e 1978, tendo sido

restaurados apenas cinco arcos. Só em 1991 seria objeto de um restauro de maior envergadura, por parte de

uma equipa técnica pertencente à então Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, num processo

que seria dividido em cinco fases, entre 1992 e 2000.

Sucede que esse processo nunca foi concluído. Em 2002, chegou a haver uma verba no Orçamento do

Estado, através do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Central), destinada a essa requalificação, mas que acabou por ser congelada sem que tivesse havido mais

qualquer desenvolvimento.

Até ao dia de hoje, nada mais foi feito no sentido da preservação e requalificação do aqueduto e, apesar de

se encontrar destruído nalguns troços e de se ter perdido a sua ligação à nascente, continua a representar um

marco assinalável na paisagem pela sua imponência.

Desta forma, perante o valor que o aqueduto setecentista representa, o Partido Ecologista «Os Verdes»

considera que importa garantir a sua valorização, preservação e requalificação, não permitindo que se continue

a degradar.

Recorde-se ainda que, a propósito da necessidade da preservação e requalificação do Aqueduto de Santo

Antão do Tojal, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou na anterior legislatura, em

abril de 2018, uma pergunta (N.º 1872/XIII/3.ª), solicitando esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao

congelamento da verba prevista para a realização dessas obras, que diligências estariam a ser desenvolvidas

com vista à requalificação deste monumento e em que data seria concretizada.

Essa pergunta nunca chegou a ter qualquer resposta por parte do Ministério da Cultura e também não houve

qualquer intervenção no aqueduto, que continua a deteriorar-se, correndo-se o risco de se perder

irreversivelmente este monumento.

Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, através do presente projeto de resolução, que o

Governo encete as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo

Antão do Tojal, um notável exemplar da arquitetura barroca.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que:

1 – Desenvolva as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo

Antão do Tojal, no concelho de Loures.

2 – Apresente a calendarização prevista para as obras de preservação e requalificação deste monumento.

Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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