II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 995/XIV/2.ª

PELA REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO PROCESSO DE RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL

SOCIAL DA TAP, SGPS, QUE OCORREU EM 2020

No final de 2015, o Governo do Partido Socialista de então decidiu reverter a privatização da TAP. Naquele

momento, em que a empresa não precisava de dinheiro do Estado, o Governo negociou um modelo ruinoso,

onde o Estado perdeu praticamente todos os direitos económicos apenas para cumprir uma vontade

ideológica. Na grande maioria dos países da União Europeia as empresas de aviação são maioritariamente

privadas, tendo aquele Governo, com a referida decisão, voltado a colocar Portugal do lado da minoria.

Depois da pandemia que assolou Portugal a partir de março de 2020, as empresas de aviação e os

governos começaram a estabelecer acordos à luz das regras comunitárias. A TAP foi a única empresa que

ficou ao abrigo do mecanismo de Resgate e Reestruturação, ao invés de estar ao abrigo do mecanismo de

ajudas no âmbito da COVID-19, não sendo, ainda, claro se tal ocorreu por ausência de negociação do

Governo português ou não, tendo em conta as declarações contraditórias do Ministro Pedro Nuno Santos e da

Comissão Europeia.

O atual Governo fez, então, uso da pandemia para concretizar o seu sonho de nacionalizar esta empresa,

que tinha vindo a melhorar os seus resultados. Apesar de resultados negativos e uma dívida alta, a TAP tinha

vindo a evoluir, tendo tido, num período de quatro anos, um ano de resultados positivos, e tendo até

conseguido reduzir a dívida com garantia do Estado em 70%. Em toda a União Europeia, a esmagadora

maioria dos Estados emprestou dinheiro às companhias com certas condições. Já o Governo português

decidiu nacionalizar a TAP, sem que tenham sido tornados públicos os fundamentos financeiros para tal

decisão.

Não foram apresentados aos portugueses vários cenários, cujos números pudessem ser comparados,

como um cenário de empréstimo aos acionistas privados com condições exigentes – não sendo, ainda, certo

se estes estariam, ou não, interessados – ou um cenário de entrada da empresa em insolvência, no qual

perderiam os credores e os acionistas, mas começaria uma nova empresa com os trabalhadores da TAP e a

sua gestão, como já ocorreu noutros casos. É, assim, da maior relevância entender que soluções foram

ponderadas e qual a análise que ditou a nacionalização da empresa.

Importa também perceber se o Governo enganou os portugueses, pois enquanto, em declarações públicas,

foi referido pelo Governo que existiria um empréstimo, ou seja, o dinheiro para financiar a empresa seria

recuperado, no Orçamento Suplementar já estava inscrita uma verba de 1200 milhões de euros para a TAP,

como despesa de capital. Hoje, é sabido que esse valor será convertido em capital, aumentado a posição de

acionista do Estado para quase 100%.

Durante quatro meses, a Iniciativa Liberal, por vários meios, diligenciou para que o Governo entregasse o

Plano de Liquidez que, alegadamente, terá justificado a operação de nacionalização – tendo o Governo

incumprido o prazo regimental de 30 dias de que dispunha para enviar ao Parlamento o documento, depois de

feito o requerimento pela Iniciativa Liberal. Quando, finalmente, foi entregue este Plano, o mesmo consistia em

apenas três folhas, com dois gráficos e uma tabela nelas inscritos. Foi, portanto, com base nestas três folhas,

com previsões que se estendiam apenas até ao final de 2020, que o Governo decidiu comprometer uma

avultada quantia, em tempos de grave crise de saúde pública e económica.

A 11 de dezembro de 2020, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira,

afirmou que o Gabinete de Estudos e Estratégia do Ministério da Economia havia elaborado, com a consultora

McKinsey, uma «avaliação de quais os setores críticos para o crescimento da economia portuguesa», tendo

igualmente referido que esta avaliação teria concluído que «o setor dos transportes aéreos é dos mais críticos