22 DE FEVEREIRO DE 2021

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para a economia portuguesa». Esta declaração foi surpreendente, visto que existe um outro estudo do

Gabinete de Estudos e Estratégia do Ministério da Economia que contraria a avaliação mencionada pelo

Ministro. O estudo COVID-19 – Retoma da Economia Portuguesa, foi publicado pelo referido Gabinete em

junho de 2020, e nele consta uma análise relativa aos setores aos quais devem ser dirigidas as políticas

públicas, sumarizada numa tabela onde o setor dos transportes aéreos surge nas últimas posições. A Iniciativa

Liberal requereu, a 21 de dezembro de 2020, os documentos da avaliação referida pelo Ministro, contudo,

ainda não obteve qualquer resposta.

A quantia destinada à TAP começou por ser um pedido de garantias de 350 milhões de euros, depois

passou para «600 a 700 milhões de euros», de seguida para uma injeção de capital de «700 a 900 milhões de

euros», depois para um «máximo de 1200 milhões de euros», de seguida para 1700 milhões de euros e,

finalmente, para 3725 milhões de euros até ao fim de 2024.

É necessário entender como se chegou à soma final de ajuda à TAP, praticamente quatro mil milhões de

euros dos contribuintes; cabe averiguar que cálculos foram feitos, em que se basearam, quais os retornos

previstos e com que horizonte temporal. A necessidade é agravada quando consideramos que Portugal se

encontra a numa crise social e económica, e que os apoios à TAP são completamente desproporcionais face

aos apoios dados a outras atividades económicas, especialmente quando comparamos o peso daquela e

destas no PIB do país.

Quanto ao Plano de Reestruturação importa saber se o governo violou ou não a lei no que toca à forma

como agiu em relação aos trabalhadores da TAP, que reclamaram durante um longo período não serem

ouvidos pelo Governo.

Em 2018, o Tribunal de Contas publicou a auditoria relativa ao «processo de recomposição do capital social

da TAP SGPS (reprivatização e recompra) examinando a sua regularidade e a salvaguarda do interesse

público, à luz do regime legal aplicável e das boas práticas de auditoria em matéria de transação de

participações públicas». Propõe-se agora uma auditoria, nos mesmos moldes, ao processo de recomposição

do capital social da TAP SGPS que ocorreu em 2020 com as decisões do Governo em funções.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa, da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República e do

número 3 do artigo 71.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o Deputado único, abaixo assinado, da

Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

solicitar ao Tribunal de Contas que realize uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da

TAP, SGPS, ocorrido em 2020.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2021.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 996/XIV/2.ª

PELA CRIAÇÃO DO SUPLEMENTO DE EMERGÊNCIA PARA MOTORISTAS DE TÁXI E DE OUTRAS

PLATAFORMAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A OPERAR EM PORTUGAL (SEM)

Exposição de motivos

A crise pandémica que se abateu sobre todo o mundo teve particular impacto em alguns sectores de