Segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 81

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 697 a 699/XIV/2.ª):

N.º 697/XIV/2.ª (CH) — Prevê uma alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, última alteração com a Lei orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro), acrescentando o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma, prevendo um conjunto de situações, para além da vontade do próprio, em que tem lugar a perda da nacionalidade portuguesa, acrescentando ainda uma alínea e) no n.º 1 do artigo 9.º, definindo um novo fundamento para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade. N.º 698/XIV/2.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos. N.º 699/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime de constituição e funcionamento do

Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas. Projetos de Resolução (n.

os 995 a 1006/XIV/2.ª):

N.º 995/XIV/2.ª (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da TAP, SGPS, que ocorreu em 2020. N.º 996/XIV/2.ª (CH) — Pela criação do suplemento de emergência para motoristas de táxi e de outras plataformas de transporte de passageiros a operar em Portugal (SEM). N.º 997/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia. N.º 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.