II SÉRIE-A — NÚMERO 81

22

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 998/XIV/2.ª

REMUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ÁGUAS DO ALTO MINHO EM ARCOS DE

VALDEVEZ, CAMINHA, PAREDES DE COURA, PONTE DE LIMA, VALENÇA, VIANA DO CASTELO E

VILA NOVA DE CERVEIRA

Nos últimos meses agravaram-se os problemas causados pela criação da Águas do Alto Minho. A

agregação dos sistemas municipais de águas provocou brutais aumentos das tarifas da água, originou o

aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou

défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização

administrativa da empresa sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade.

A empresa, constituída em 2019, implicou a fusão por 30 anos dos serviços municipais de águas e

saneamento de sete municípios do distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de

Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O sistema intermunicipal, que

fornece água potável a cerca de 100 mil utentes, surgiu com a celebração do Contrato de Parceria Pública

entre a Águas de Portugal, com 51 por cento do capital social, e os sete municípios, com 49 por cento. Os

municípios de Ponte da Barca, Monção e Melgaço recusaram, por unanimidade, aderir à nova entidade.

Logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal em janeiro de 2020, começaram a surgir

denúncias e reclamações em catadupa de milhares de utentes lesados pelos serviços prestados pela

empresa. De um dia para o outro, começaram a ser cobradas faturas exorbitantes e fora de horas, com

estimativas irrealistas e códigos de pagamento caducados. Abundam as reclamações, por via telefónica ou

eletrónica, que não obtêm qualquer resposta, obrigando os utentes a deslocarem-se aos postos de

atendimento da empresa. São comuns as longas filas de espera, podendo passar-se três horas até que os

utentes sejam atendidos.

O avolumar de erros de faturação que, segundo a empresa, afetaram 15 mil pessoas, levou a Águas do

Alto Minho a suspender a emissão de faturas em abril de 2020. A regularização dos consumos iniciou-se em

janeiro de 2021. Contudo, continuam a verificar-se longas filas de espera nos postos de atendimento da

empresa, com inúmeros utentes a denunciar erros de faturação e outras anomalias na prestação dos serviços

de águas.

Além da faturação abusiva, dos erros e falhas na organização administrativa, a Águas do Alto Minho

celebrou a 12 de maio de 2020 um contrato no valor de 468 636 euros com a Egor Outsourcing – Prestação de

Serviços, Organização e Administração Pessoal Lda., para a contratação de 13 trabalhadores para as oito

lojas que detém. A empresa pressionou ainda sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que

aceitaram integrar a Águas do Alto Minho, a assinarem um novo contrato com a Egor, com perda líquida de

salário. Caso não o fizessem, a empresa ameaçava com a rescisão dos contratos.

O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para o erro da opção do Governo pela agregação de serviços

municipais de águas. O caso da Águas do Alto Minho é por demais ilustrativo. Os brutais aumentos das tarifas,

o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde

que a empresa começou a operar em janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços

municipais causa ao interesse público.

Esta situação em específico demonstra o perigo representado pelas agregações de serviços municipais e

está longe de ser caso único. Não só o serviço é pior e mais caro, como recorre à externalização de respostas

que muito dificultam a capacidade pública de retomar o serviço, se assim se entender. Os serviços públicos

ficam assim reféns de uma lógica que lesa os utentes e que pode conduzir a uma total privatização dos

sistemas, erro visível em vários contratos de concessão feitos um pouco por todo o país e que apresentam

pressupostos profundamente lesivos do interesse dos munícipes e dos municípios.

Não é por falta de exemplos quanto aos erros das privatizações e concessões que se continua a insistir

num modelo de agregação evidentemente penalizador do direito à água e do serviço como um bem de

interesse público e não mercantilizado. Estas opções têm vindo a ser imposições de política que condicionam

os municípios no acesso a apoios, pelo que a sua reversão deve ser precedida deste reconhecimento e da

necessidade do apoio na alteração das opções erradas que estes são levados a tomar.

Somando-se a alguns municípios a nível nacional e internacional que optaram pela reversão da agregação