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Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 38.º do Decreto n.º 3-

A/2021, de 14 de janeiro, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo

28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual,

submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório

sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro.

22 de fevereiro de 2021.

O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________

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