24 DE FEVEREIRO DE 2021

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Iniciativas

1. Pacto Ecológico Europeu

2. Uma Europa preparada para a era digital

3. Uma economia ao serviço das pessoas

4. Uma Europa mais forte no mundo

5. Promoção do modo de vida europeu

6. Um novo impulso para a democracia europeia

Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1012/XIV/2.ª

PELA CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA

Cerca de dois milhões de residentes em Portugal admitem não conseguir manter condições de conforto

térmico na sua residência, segundo os dados mais recentes do Eurostat. Este número corresponde a quase 19

por cento da população residente, cerca do triplo da média na União Europeia. Portugal está entre os países

europeus com piores índices de pobreza energética, uma situação que afeta sobretudo a população idosa, as

famílias numerosas e as monoparentais, com maior incidência nas regiões Norte e Centro do País. A pobreza

energética provoca efeitos negativos na saúde e no conforto da população. Segundo o Instituto Nacional

Ricardo Jorge, o frio causa a morte a cerca de 400 pessoas no país todos os anos.

A pobreza energética pode ser definida, em termos genéricos, como a situação na qual os agregados

familiares não têm capacidade para aquecer ou arrefecer as suas habitações de maneira satisfatória, ou para

aceder a outros serviços energéticos a um custo comportável. Os baixos rendimentos de grande parte da

população, aliados à má qualidade do isolamento do parque habitacional, explicam a elevada prevalência da

pobreza energética no país. Um fator determinante é também o preço final da eletricidade para consumidores

domésticos em Portugal – o 4.º mais caro da Europa em 2020, quando ponderados os preços pelo poder de

compra de cada país.

A resposta para a erradicação da pobreza energética em Portugal passa por duas linhas de ação. Por um

lado, é imperioso diminuir o preço da eletricidade e assegurar um fornecimento gratuito mínimo de eletricidade

e gás a todas as pessoas que beneficiam da tarifa social da energia, garantindo a proteção dos beneficiários

com severa restrição do consumo. Por outro lado, urge requalificar o parque habitacional público através de

intervenções de melhoria da eficiência energética, com prioridade aos milhares de famílias que se encontram

em situação de vulnerabilidade social e económica.

Nos últimos anos, o agravamento dos custos da energia para as famílias resultou da introdução da taxa

máxima de IVA sobre a eletricidade e o gás durante o período de intervenção da troika, aliada às rendas

excessivas que continuam a beneficiar as grandes empresas do setor. Para aliviar as faturas de energia dos

consumidores domésticos, as medidas recomendadas pela Comissão de Inquérito ao Pagamento de Rendas

Excessivas aos Produtores de Eletricidade devem ser concretizadas, a par da descida do IVA da eletricidade e

do gás para 6 por cento. A população em situação de pobreza energética é mais numerosa que o conjunto dos

beneficiários da tarifa social, justificando a necessidade da redução dos preços da energia, principalmente nos

meses de inverno.

A par da redução do preço da energia para consumo doméstico, deve ser garantido um fornecimento

gratuito mínimo de eletricidade e gás nos três meses de inverno a todos os beneficiários da tarifa social de

energia. Uma parte substancial desta população, que inclui as pessoas em situação de privação material

severa, continua a ter de restringir o seu consumo de eletricidade, apesar dos descontos proporcionados pela

tarifa social. O fornecimento gratuito de um mínimo de energia assegura a proteção destas pessoas.